Com a interferência do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, nesta sexta-feira (16), Romeu Zema (Novo) deu mais um passo na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A movimentação desconsidera o Poder Legislativo e reforça os ataques do governador ao serviço público mineiro.
Interferência do STF
Na segunda-feira (12), Nunes Marques concedeu liminar para que Minas Gerais celebre com a União o contrato de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), mediante decreto editado pelo próprio governador.
A liminar, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 983, foi proferida após a Secretaria do Tesouro Nacional indeferir um pedido do governo de Minas para celebrar contrato de refinanciamento da dívida do estado com a União, nos termos do RRF.
Segundo a Secretaria, tal procedimento não poderia ocorrer sem o aval da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Tal adesão deveria ocorrer mediante aprovação do Projeto de Lei 1.202/2019, cuja tramitação está parada no Plenário.
Para justificar a decisão, Nunes Marques acusa a ALMG de inércia quanto ao problema da dívida de Minas. Na justificativa, ele defende que o governo dê seguimento às tratativas com o Ministério da Economia, pois teria sido “violado o federalismo cooperativo (CF, arts. 1º e 18), ante à omissão na promoção de medidas imprescindíveis à recuperação fiscal”.
Decreto de Zema
Aproveitando-se da cobertura de Nunes Marques, na sexta (16), Zema publicou um decreto autorizando a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) a renegociar a dívida de R$147 bilhões com a União e voltar a discutir com o governo federal os termos de adesão ao RRF.
Se a adesão se concretizar, o Estado de Minas Gerais estará obrigado a cumprir uma série de exigências impostas pelo Regime, como a entrega de empresas estatais para o setor privado, o fim do regime jurídico dos servidores públicos, com a perda de seus direitos e garantias, a adoção de um teto de gastos estadual e o congelamento de salários, carreiras e contratações por até nove anos.
Porém, o cumprimento dessas medidas não proporcionará, em troca, um perdão da dívida, nem mesmo uma real negociação, com revisão de cobranças indevidas. O pagamento somente será temporariamente suspenso e, durante a vigência do RRF, retomado de maneira crescente, com a cobrança de encargos e o valor aumentado, comprometendo futuros governos.
Como a decisão liminar ainda pode ser derrubada pelo Pleno do STF, Zema segue apostando na aprovação do PL 1.202 na Assembleia. No momento, por força de um pedido de urgência do governador para esse projeto, a pauta do Plenário está trancada, obstaculizando a tramitação da data-base dos servidores, entre outras propostas.
Abuso de poder
Para o SERJUSMIG, é extremamente abusivo que o Executivo estadual e Supremo desconsiderem a ALMG nesta matéria. Caso o estado, de fato, avance na adesão ao RRF, fica estabelecido um precedente grave para que outras medidas sejam implementadas, esvaziando o Legislativo estadual de suas atribuições e do poder que lhe é conferido pelo voto popular.
Ademais, a insistência de Zema na adesão ao RRF mostra sua inarredável hostilidade ao serviço público e aos servidores e quão danosa foi a recondução desse político ao cargo de governador de Minas. Por isso, é fundamental aumentar a pressão contra o governo e cobrar dos deputados estaduais a derrubada do PL 1.202/2019 na Assembleia.
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Foto: Senado Federal
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