O TJMG publicou na última edição do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) uma pauta administrativa para a reunião ordinária virtual do Órgão Especial na próxima quarta-feira (22), às 13h. A pauta traz dois temas de interesse direto da categoria: a devolução da contagem de tempo congelada pela Lei Complementar 173/2020 e o aproveitamento do Adicional de Desempenho (ADE) adquirido em cargos pregressos em outros órgãos.
ACESSE AQUI A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA REUNIÃO VIRTUAL DO DIA 22/03
Contagem de tempo
Na reunião, o Órgão Especial examinará em definitivo os efeitos da Lei Complementar 173/2020 na contagem de tempo dos servidores, com vistas à aquisição de quinquênio, trintenário e férias-prêmio.
Em dezembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a devolução dessa contagem, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. Na época, a direção do TJMG se comprometeu com o cumprimento da decisão do TCE.
Na segunda-feira (13), a Comissão Administrativa do TJMG aprovou um parecer pela devolução da contagem de tempo. Após a aprovação pelo Órgão Especial, as publicações começarão a ser feitas para garantir a contabilização do tempo congelado e os respectivos pagamentos.
Para Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG, “a luta dos trabalhadores, organizada no Sindicato, está muito perto de conquistar uma grande vitória, que irá corrigir uma grave injustiça imposta aos Servidores e Servidoras da Justiça mineira, os quais não deixaram de trabalhar durante a pandemia, sendo que muitos estão aguardando essa decisão para requerer a tão merecida e sonhada aposentadoria”.
ADE de cargos anteriores
Outro tema relevante para a categoria, a ser apreciado no dia 22, é a mudança da Resolução 634/2010, permitindo aos servidores, para fins de cálculo da remuneração, o aproveitamento de ADE adquirido quando da ocupação pregressa de outros cargos, civis ou militares. Se aprovada, a mudança atenderá a solicitação do SERJUSMIG, apresentada em reuniões de negociação e por meio de ofício.
ACESSE AQUI OFÍCIO PROTOCOLADO EM 09/2022
Resultados da reunião
Os resultados da reunião virtual do Órgão Especial serão prontamente divulgados na página oficial do SERJUSMIG, tão logo seja concluída a discussão e o Sindicato tenha acesso às deliberações.
SERJUSMIG
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