{"id":1297,"date":"2025-02-12T21:59:30","date_gmt":"2025-02-13T00:59:30","guid":{"rendered":"https:\/\/pecorari-cloudbr722.pecoraricloud.com.br\/~serjusmigorg\/?page_id=1297"},"modified":"2026-09-04T16:38:58","modified_gmt":"2026-09-04T19:38:58","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/estatuto\/","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"\t\t
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ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIG, APROVADO EM ASSEMBLEIA-GERAL DO DIA SETE (07) DE OUTUBRO DE 2006<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 O Sindicato dos Servidores da Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG – \u00e9 entidade sindical de natureza civil e sem fins lucrativos, de dura\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, com personalidade distinta da de seus associados, respondendo seus membros pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, tem sede em Belo Horizonte\/MG e reger-se-\u00e1 pelas disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto e de seu Regimento Interno.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em> \u2013 O SERJUSMIG poder\u00e1 criar sub-sedes em qualquer comarca do Estado, designando os respectivos Diretores Regionais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/em> \u2013 Constituem patrim\u00f4nio e rendas do SERJUSMIG todos os bens j\u00e1 incorporados e a incorporar ao seu acervo, assim como receitas decorrentes de aplica\u00e7\u00e3o das leis vigentes, contribui\u00e7\u00f5es de associados, subven\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es e resultados provenientes de invers\u00f5es de suas disponibilidades.

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Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 S\u00e3o objetivos e finalidades institucionais do SERJUSMIG:<\/p>\n

I<\/em> \u2013 congregar e representar, ativa e passivamente, os servidores da Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia do Estado de Minas Gerais, em todas as esferas administrativas e inst\u00e2ncias judiciais, nos termos do art. 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988;<\/p>\n

II<\/em> \u2013 lutar pela melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho dos servidores da Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia do Estado de Minas Gerais;<\/p>\n

III<\/em> \u2013 manter interc\u00e2mbio e participar de trabalhos conjuntos com entidades cong\u00eaneres para atingir objetivos comuns;<\/p>\n

IV<\/em> \u2013 desenvolver pol\u00edticas sociais nas \u00e1reas m\u00e9dica, odontol\u00f3gica e hospitalar, bem como outras a\u00e7\u00f5es de ordem assistencial;<\/p>\n

V<\/em> \u2013 promover atividades s\u00f3cio-recreativas, culturais e esportivas;<\/p>\n

VI<\/em> \u2013 velar pela dignidade dos servidores da Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia do Estado de Minas Gerais, defendendo os interesses, direitos, prest\u00edgio e prerrogativas dos integrantes do Quadro de Carreira desta categoria profissional, nos termos constitucionais e legais, em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, bem como representar e defender os interesses e direitos dos servidores da Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia do Estado de Minas Gerais, apresentando, sempre que necess\u00e1rio, pauta de reivindica\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, podendo, para tanto, pleitear interesses de sindicalizados atrav\u00e9s das inst\u00e2ncias administrativas do pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais;<\/p>\n

VII<\/em> \u2013 manter servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica aos sindicalizados, representando-os, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente, nos termos constitucionais e legais, na defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos, individuais ou individuais homog\u00eaneos, garantias e predicamentos, inclusive quanto a retribui\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e demais vantagens, aspira\u00e7\u00f5es, autonomia, podendo, para tanto, ajuizar Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o e outras medidas judiciais cuja legitima\u00e7\u00e3o lhe seja outorgada, tudo isso em especial atrav\u00e9s do instituto de legitima\u00e7\u00e3o processual extraordin\u00e1ria ou representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII<\/em> \u2013 promover a valoriza\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento profissional e t\u00e9cnico dos servidores da Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia do Estado de Minas Gerais e a participa\u00e7\u00e3o ampla dos mesmos na solu\u00e7\u00e3o dos problemas junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais;<\/p>\n

IX<\/em> \u2013 propugnar pela manuten\u00e7\u00e3o das vantagens e benef\u00edcios existentes;<\/p>\n

X<\/em> \u2013 defender a melhoria do quadro de servidores da Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia do Estado de Minas Gerais e de seus n\u00edveis de remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XI<\/em> \u2013 propugnar pela melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, de vida e de sa\u00fade da categoria profissional;<\/p>\n

XII<\/em> \u2013 incentivar e realizar estudos, sess\u00f5es e congressos relacionados a problemas jur\u00eddicos e de medidas de interesse da carreira dos servidores da Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia do Estado de Minas Gerais;<\/p>\n

XIII<\/em> \u2013 colaborar com os poderes p\u00fablicos no aperfei\u00e7oamento da ordem jur\u00eddica, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es, propostas e cr\u00edticas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o existente ou em elabora\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 pr\u00e1tica administrativa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em> \u2013 s\u00e3o prerrogativas do SERJUSMIG no cumprimento de suas finalidades institucionais:<\/p>\n

I<\/em> \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e o apoio de a\u00e7\u00f5es que visem combater a impunidade como um todo, nomeadamente, pelo fomento do debate de assuntos de interesses p\u00fablicos ligados aos mecanismos de combate \u00e0 criminalidade organizada, \u00e0 improbidade administrativa, \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, \u00e0s fraudes antiecon\u00f4micas, aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, enfim, \u00e0 defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos;<\/p>\n

II<\/em> \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e o apoio de todas as a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de que a sociedade civil tem direito a um governo honesto, obediente ao Direito, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, \u00e0 Lei e aos Princ\u00edpios Gerais de Direito;<\/p>\n

III<\/em> \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e o apoio a a\u00e7\u00f5es que visem tutelar a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, justi\u00e7a, impessoalidade, motiva\u00e7\u00e3o, publicidade, transpar\u00eancia, formalidade, \u00e9tica, probidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, irretroatividade das disposi\u00e7\u00f5es sancionadoras n\u00e3o favor\u00e1veis ou restritivas de direitos individuais, da responsabilidade e da interdi\u00e7\u00e3o de arbitrariedades dos poderes p\u00fablicos, da boa-f\u00e9 do administrado, isonomia, juridicidade, constitucionalidade das leis e demais atos do Poder P\u00fablico, da efici\u00eancia e demais princ\u00edpios que informam a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, utilizando-se de todos os instrumentos jur\u00eddicos cab\u00edveis que visem evitar a pr\u00e1tica de atos estatais e particulares, que repugnem \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, pugnando sempre pela invalida\u00e7\u00e3o de tais atos;<\/p>\n

IV<\/em> \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e o apoio a todas as a\u00e7\u00f5es que visem tutelar a observ\u00e2ncia e m\u00e1xima concre\u00e7\u00e3o dos fundamentos e objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, inseridos, respectivamente, nos artigos 1\u00ba e 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/p>\n

V<\/em> \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e o apoio a todas as a\u00e7\u00f5es que visem tutelar a observ\u00e2ncia e m\u00e1xima concre\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias individuais, descritos no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, bem como os demais existentes, n\u00e3o previstos no artigo em comento, mas decorrentes do Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/p>\n

VI<\/em> \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e apoio a todas as a\u00e7\u00f5es que visem tutelar a observ\u00e2ncia e m\u00e1xima concre\u00e7\u00e3o dos direitos sociais \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, \u00e0 moradia, \u00e0 cultura, ao lazer, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 previd\u00eancia social, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 assist\u00eancia aos desamparados e outros direitos sociais;<\/p>\n

VII<\/em> \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e apoio a todas as a\u00e7\u00f5es que visem tutelar a observ\u00e2ncia e m\u00e1xima concre\u00e7\u00e3o eficaz do conte\u00fado dos preceitos que comp\u00f5em o sistema tribut\u00e1rio constitucional, em especial, os princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade, veda\u00e7\u00e3o do confisco, igualdade, legalidade, moralidade, sempre e sempre, partindo da postura exeg\u00e9tica de que \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o que fornece o crit\u00e9rio m\u00e1ximo de validade dos atos do Poder P\u00fablico, e do entendimento de que a compatibilidade vertical das condutas comissivas ou omissivas do Estado encontra sua c\u00faspide na norma constitucional;<\/p>\n

VIII<\/em> \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e o apoio a todas as a\u00e7\u00f5es que tutelem o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, \u00e0 ordem jur\u00eddica do Estado, aos direitos humanos, \u00e0 justi\u00e7a social, indispens\u00e1veis \u00e0 ess\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/p>\n

IX<\/em> \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e apoio a todas as a\u00e7\u00f5es que visem dar m\u00e1xima concre\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do atual est\u00e1gio do Estado Democr\u00e1tico de Direito, segundo o qual o Estado deixou de ser o Estado da Legalidade, vinculado \u00e0 lei, no sentido estrito, para ser o Estado da Juridicidade, o Estado cujos atos, de todos os Poderes, devem estar em conformidade com o sistema jur\u00eddico adotado, com suas normas e com os princ\u00edpios que as inspiram, princ\u00edpios estes baseados em valores que a sociedade pol\u00edtica deseja preservar;<\/p>\n

X<\/em> \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e o apoio a todas as a\u00e7\u00f5es que visem dar m\u00e1xima concre\u00e7\u00e3o ao entendimento adotado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal por ocasi\u00e3o do julgamento da Medida Liminar da ADIN n\u00ba 239-7\/600-DF que, em tom de advert\u00eancia, proclamou a inafast\u00e1vel defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, vazado nos seguintes moldes: \u201cUma Constitui\u00e7\u00e3o escrita n\u00e3o configura mera pe\u00e7a jur\u00eddica, nem \u00e9 simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente hist\u00f3rico na vida dos Povos e das Na\u00e7\u00f5es. Todos os atos estatais que repugnem \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o exp\u00f5em-se \u00e0 censura jur\u00eddica \u2013 dos Tribunais, especialmente \u2013 porque s\u00e3o \u00edrritos, nulos e desvestidos de qualquer validade. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode submeter-se \u00e0 vontade dos poderes constitu\u00eddos e nem ao imp\u00e9rio dos fatos e das circunst\u00e2ncias. A supremacia de que se reveste \u2013 enquanto for respeitada \u2013 constituir\u00e1 a garantia de que os direitos e liberdades n\u00e3o ser\u00e3o jamais ofendidos\u201d.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/em> \u2013 Como objetivos e finalidades institucionais, o SERJUSMIG poder\u00e1 promover e apoiar todas as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I<\/em> \u2013 as que visem tutelar a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, motiva\u00e7\u00e3o, publicidade, transpar\u00eancia, formalidade, \u00e9tica, probidade, constitucionalidade de ato gerador de receita ou determinante de despesa e do que resulte nascimento ou extin\u00e7\u00e3o de direito ou obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II<\/em> \u2013 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo ou outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es, quer no \u00e2mbito judicial ou extrajudicial, capazes de propiciar a efetiva tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos dos consumidores, em especial os protegidos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n

III<\/em> \u2013 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo ou outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es, quer no \u00e2mbito judicial ou extrajudicial, capazes de propiciar a efetiva tutela, prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, \u00e0 moralidade e probidade administrativas, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, social, tur\u00edstico e paisag\u00edstico, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 ordem tribut\u00e1ria, \u00e0 livre concorr\u00eancia e outros direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos;<\/p>\n

IV<\/em> \u2013 cursos, semin\u00e1rios, palestras e outras formas de eventos no tocante \u00e0 tem\u00e1tica de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homog\u00eaneos, com \u00eanfase na rela\u00e7\u00e3o de consumo, meio ambiente, moralidade e probidade administrativas, ordem econ\u00f4mica, direito dos usu\u00e1rios, ordem tribut\u00e1ria, livre concorr\u00eancia, patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/p>\n

V<\/em> \u2013 publica\u00e7\u00f5es de interesse para o alargamento e conscientiza\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia da tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos;<\/p>\n

VI<\/em> \u2013 de incentivo e desenvolvimento de seus filiados, e na sociedade civil, da pr\u00e1tica e do exerc\u00edcio da cidadania plena;<\/p>\n

VII<\/em> \u2013 que visem \u00e0 defesa do meio ambiente e da preserva\u00e7\u00e3o da vida, estimulando o exerc\u00edcio da cidadania em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es ambientais, visando o desenvolvimento sustent\u00e1vel para a melhor qualidade de vida;<\/p>\n

VIII<\/em> \u2013 de interc\u00e2mbio com outras entidades cong\u00eaneres no pa\u00eds e no exterior, bem como a manuten\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbio e\/ou conv\u00eanio com centros universit\u00e1rios e \u00f3rg\u00e3os que visem \u00e0 tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homog\u00eaneos oficiais e\/ou privados;<\/p>\n

IX<\/em> \u2013 de participa\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es t\u00e9cnicas mistas, formadas por entidades civis e\/ou \u00f3rg\u00e3os governamentais, para an\u00e1lise e estudo de quest\u00f5es ligadas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo, meio ambiente, moralidade e probidade administrativas, ordem econ\u00f4mica, direitos dos usu\u00e1rios, ordem tribut\u00e1ria, livre concorr\u00eancia, patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/p>\n

X<\/em> \u2013 de incentivo e\/ou realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas e atividades culturais e\/ou educacionais com enfoque ambiental;<\/p>\n

XI<\/em> \u2013 de informa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre o tema meio ambiente, enfocando os 04 (quatro) princ\u00edpios da produ\u00e7\u00e3o limpa: precau\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, controle democr\u00e1tico e integra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII<\/em> \u2013 de incentivo e divulga\u00e7\u00e3o do uso de tecnologias limpas que melhor respondam \u00e0s peculiaridades locais e que representam alternativas de baixo custo ambiental e social.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/em> \u2013 As finalidades institucionais e os objetivos expressos neste Estatuto n\u00e3o excluem outras decorrentes do ide\u00e1rio, regime e princ\u00edpios materiais adotadas pelo SERJUSMIG.

<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u2013 S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do SERJUSMIG, com as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas definidas em seu Estatuto e no Regimento Interno:<\/p>\n

I<\/em> \u2013 a Assembl\u00e9ia Geral;
II<\/em> \u2013 o Encontro de Delegados Sindicais;
III<\/em> \u2013 a Diretoria Executiva;
IV<\/em> \u2013 o Conselho Fiscal;
V<\/em> \u2013 as Diretorias Regionais;
VI<\/em> \u2013 a Comiss\u00e3o Administrativa.

<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u2013 A Assembl\u00e9ia Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o do SERJUSMIG, soberano em suas decis\u00f5es, respeitados os limites e preceitos contidos no Estatuto e constitui-se da reuni\u00e3o dos filiados em pleno gozo de seus direitos.

<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> \u2013 As Assembl\u00e9ias Gerais obrigatoriamente devem se realizar dentro do Estado de Minas Gerais, convocadas com no m\u00ednimo 05 (cinco) dias de anteced\u00eancia, atrav\u00e9s de edital afixado em local vis\u00edvel na sede do SERJUSMIG e publicado em jornal e site da entidade, e no \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado de Minas Gerais por uma vez, com indica\u00e7\u00e3o do dia, hora e local de sua realiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da pauta e dos assuntos a serem nela tratados.

<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> \u2013 Compete \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral:<\/p>\n

I<\/em> \u2013 deliberar sobre modifica\u00e7\u00f5es do Estatuto;
II<\/em> \u2013 deliberar sobre dissolu\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o do SERJUSMIG a outras entidades, e destino de seus bens, sendo vedada sua transfer\u00eancia aos associados;
III<\/em> \u2013 fixar, em percentual sobre o vencimento, a mensalidade e\/ou contribui\u00e7\u00e3o dos associados, que ser\u00e3o a fonte de recurso para sua manuten\u00e7\u00e3o;
IV<\/em> \u2013 aprovar a aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou gravame dos bens im\u00f3veis do SERJUSMIG;
V<\/em> \u2013 aprovar ou rejeitar as contas da Diretoria Executiva;
VI<\/em> \u2013 deliberar sobre casos omissos no Estatuto ou no Regimento Interno;
VII<\/em> \u2013 eleger a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
VIII<\/em> \u2013 destituir os membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.<\/p>\n

\u00a7 primeiro<\/em> \u2013 Para as delibera\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I e VIII deste artigo, \u00e9 exigido o voto concorde de dois ter\u00e7os dos presentes \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral especialmente convocada para tal fim, n\u00e3o podendo ela deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um s\u00e9timo, nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n

\u00a7 segundo<\/em> \u2013 Para as delibera\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos II, IV e deste artigo, \u00e9 exigido o voto concorde da maioria simples dos presentes \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral convocada para tal fim, que dever\u00e1 ser realizada em final de semana ou feriado, sendo fornecidas condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o dos Delegados Sindicais, atrav\u00e9s do custeio, pelo SERJUSMIG, caso solicitado, das despesas de transporte (rodovi\u00e1rio) e alimenta\u00e7\u00e3o dos mesmos, salvo se pelo Conselho Fiscal for atestada a impossibilidade financeira do Sindicato em faze-lo.<\/p>\n

\u00a7 terceiro<\/em> \u2013 As Assembl\u00e9ias Gerais para aprova\u00e7\u00e3o de contas ocorrer\u00e3o no m\u00e1ximo em seis meses ap\u00f3s findo o ano fiscal das contas que ser\u00e3o apreciadas. N\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio que a assembl\u00e9ia vote um ano fiscal inteiro, podendo aprovar os meses que o Conselho Fiscal lhe relatar. O relat\u00f3rio contendo as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis relativas \u00e0s contas que ser\u00e3o apreciadas dever\u00e3o ser remetidas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10(dez) dias para os Delegados Sindicais.<\/p>\n

\u00a7 Quarto<\/em> – A Assembl\u00e9ia para os fins previstos no Inciso VII ser\u00e1 realizada na sede do SERJUSMIG e nas Comarcas que tenham acima de 20 (vinte) filiados-eleitores cadastrados. Nas Comarcas com n\u00famero igual ou inferior a 20(vinte) filiados em condi\u00e7\u00f5es de votar, esses exercer\u00e3o seu direito de voto por carta individual, observado o disposto no art. 26 deste estatuto. Ser\u00e1 assegurado \u00e0 todos os filiados-eleitores, por urna ou por carta, o direito \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, nos termos deste estatuto e Regimento Interno.

<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> \u2013 As Assembl\u00e9ias Gerais ser\u00e3o convocadas a qualquer \u00e9poca, por decis\u00e3o da maioria simples dos membros da Diretoria Executiva, garantindo a um quinto dos associados, em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es sindicais, o direito de promove-la.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em> \u2013 No caso de convoca\u00e7\u00e3o por abaixo assinado, dever\u00e3o estar todos os subscritores devidamente identificados, e presentes pelo menos dois ter\u00e7os deles, sob pena de serem as decis\u00f5es inv\u00e1lidas.

<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> \u2013 As Assembl\u00e9ias Gerais ser\u00e3o dirigidas pelo Presidente da Diretoria Executiva. Na sua falta, pelo seu substituto hier\u00e1rquico, sucessivamente e, na falta destes, por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos.

<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> \u2013 As decis\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta dos presentes, mediante vota\u00e7\u00e3o simples, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em> \u2013 A dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do SERJUSMIG s\u00f3 poder\u00e1 ser decidida em Assembl\u00e9ia Geral convocada especialmente para tal fim, presentes, no m\u00ednimo, um quinto dos associados em pleno gozo de seus direitos, por decis\u00e3o tomada por, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os dos nela presentes, os quais, observado o disposto no inciso II do art. 6\u00ba deste Estatuto, deliberar\u00e3o sobre o destino do patrim\u00f4nio social do SERJUSMIG, especificado no \u00a7 2\u00ba, do art. 1\u00ba, depois de liquidadas todas as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es sociais.

<\/p>\n

Art. 10<\/strong> \u2013 O Encontro de Delegados do SERJUSMIG \u00e9 a 2\u00aa Inst\u00e2ncia de delibera\u00e7\u00e3o do Sindicato, competindo-lhe:
I<\/em> \u2013 Estabelecer as diretrizes e planos de lutas para o SERJUSMIG, com base na an\u00e1lise das necessidades da categoria e na conjuntura;
II<\/em> \u2013 Deliberar quanto \u00e0 filia\u00e7\u00e3o \u00e0 federa\u00e7\u00f5es ou centrais sindicais.
III<\/em> \u2013 Apreciar as contas do SERJUSMIG que eventualmente estejam em aberto at\u00e9 a data de sua realiza\u00e7\u00e3o e relatadas pelo Conselho Fiscal.

<\/p>\n

Art. 11<\/strong> \u2013 O Encontro de Delegados do SERJUSMIG acontecer\u00e1 pelo menos uma vez por ano, sendo, para tanto, convocados todos os Delegados, com no m\u00ednimo 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia, cujas despesas de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e estadia ser\u00e3o custeadas pelo Sindicato, salvo se, por declara\u00e7\u00e3o expressa de seu Conselho Fiscal, o SERJUSMIG n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com tal \u00f4nus sem prejudicar o cumprimento de seus compromissos financeiros.<\/p>\n

\u00a7 Primeiro<\/em> \u2013 Os Delegados Sindicais e seus vices ser\u00e3o eleitos pela maioria simples dos Sindicalizados de suas Comarcas, em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es sindicais, em no m\u00e1ximo 60(sessenta) dias contados da elei\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva;<\/p>\n

\u00a7 segundo<\/em> \u2013 O mandato dos Delegados Sindicais ser\u00e1 coincidente com o da Diretoria Executiva, podendo, a crit\u00e9rio da maioria simples dos sindicalizados de suas comarcas, em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es sindicais, serem substitu\u00eddos a qualquer momento, mediante nova elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 terceiro<\/em> \u2013 Os Delegados e vices-Delegados n\u00e3o t\u00eam poderes para representar o SERJUSMIG em Ju\u00edzo ou fora dele, salvo quando expressamente autorizados pelo Presidente da Diretoria Executiva.

<\/p>\n

Art. 12<\/strong> – O SERJUSMIG ser\u00e1 dirigido por Diretoria Executiva, eleita para mandato de tr\u00eas anos, admitida a reelei\u00e7\u00e3o, e por Diretores Regionais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em> \u2013 Constituem a Diretoria Executiva:<\/p>\n

I<\/em> \u2013 um Presidente e tr\u00eas Vice-Presidentes, estes acumulando atribui\u00e7\u00f5es de Diretores, como definido pelo Presidente.<\/p>\n

II<\/em> \u2013 dez Diretores, a saber:<\/p>\n

a)<\/em> um Diretor Secret\u00e1rio e sub- Diretor;<\/p>\n

b)<\/em> um Diretor Financeiro e sub-Diretor;<\/p>\n

c)<\/em> um Diretor de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Promo\u00e7\u00f5es e Eventos e sub-Diretor;<\/p>\n

d)<\/em> um Diretor de Recrea\u00e7\u00e3o, Esportes, Lazer e Cultura e sub-Diretor;<\/p>\n

e)<\/em> um Diretor Social e sub-Diretor;<\/p>\n

f)<\/em> um Diretor Administrativo;<\/p>\n

g)<\/em> um Diretor de Obras e Patrim\u00f4nio;<\/p>\n

h)<\/em> um Diretor para Assuntos Jur\u00eddicos;<\/p>\n

i)<\/em> os tr\u00eas \u00faltimos ser\u00e3o exercidos pelos Vice-Presidentes.

<\/p>\n

Art. 13<\/strong> \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es privativas de cada Diretoria, inclusive as Regionais e dos Delegados Sindicais das Comarcas, ser\u00e3o estabelecidas no Regimento Interno do SERJUSMIG, observado, desde logo, o seguinte:<\/p>\n

I<\/em> \u2013 Compete \u00e0 Diretoria Executiva, com aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos seus membros presentes \u00e0 respectiva reuni\u00e3o:<\/p>\n

a)<\/em> administrar a entidade de acordo com o Estatuto e seu Regimento Interno;<\/p>\n

b)<\/em> elaborar o Regimento Interno, bem como modifica-lo, se necess\u00e1rio;<\/p>\n

c)<\/em> processar e aprovar a filia\u00e7\u00e3o de novos associados;<\/p>\n

d)<\/em> administrar o patrim\u00f4nio da entidade;<\/p>\n

e)<\/em> cumprir e fazer cumprir as delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral e do Encontro de Delegados;<\/p>\n

f)<\/em> relatar suas atividades e prestar contas, anualmente;<\/p>\n

g)<\/em> fazer proposi\u00e7\u00f5es \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral e convoc\u00e1-las pela forma estatut\u00e1ria;<\/p>\n

h)<\/em> aprovar, at\u00e9 no m\u00e1ximo dezembro de cada ano, a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o ano subseq\u00fcente, que, somente por decis\u00e3o da maioria de seus membros, poder\u00e1 ser alterada, atrav\u00e9s, preferencialmente, do remanejamento de verbas;<\/p>\n

i)<\/em>– Aprovar, por delibera\u00e7\u00e3o da maioria de seus membros, sobre altera\u00e7\u00e3o salarial, promo\u00e7\u00e3o na carreira, altera\u00e7\u00e3o de cargos, contrata\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios do Sindicato;<\/p>\n

j)<\/em> \u2013Indicar ou destituir os Diretores Regionais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em> \u2013 As reuni\u00f5es da Diretoria Executiva ser\u00e3o convocadas pelo Presidente, cientificando pessoalmente cada Diretor, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e oito horas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/em> \u2013 Por decis\u00e3o da maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva, o Diretor que regularmente convocado e sem justo motivo deixar de comparecer a tr\u00eas reuni\u00f5es, sucessivamente, perder\u00e1 o mandato, ap\u00f3s processo pr\u00f3prio, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/em>: – Os Diretores Regionais n\u00e3o t\u00eam poderes para representar o SERJUSMIG em Ju\u00edzo ou fora dele, salvo quando expressamente autorizados pelo Presidente da Diretoria Executiva, sendo de sua compet\u00eancia:<\/p>\n

I<\/em> – Contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos da entidade;<\/p>\n

II<\/em> – Assistir aos filiados em sua Regional, mediante o encaminhamento \u00e0 Diretoria Executiva, de sugest\u00f5es de interesse dos associados da regi\u00e3o, as quais ser\u00e3o colhidas em congressos ou eventos da regi\u00e3o, ou do Delegado da Comarca pertencente \u00e0 Regi\u00e3o;<\/p>\n

III<\/em> – Promover um constante interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, proposi\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es \u00e0 Diretoria Executiva do SERJUSMIG;<\/p>\n

IV<\/em> – Promover o Congra\u00e7amento dos membros de sua Regional, observando-se e respeitando-se sempre a compet\u00eancia privativa de cada Diretoria, estabelecida neste regimento e no estatuto do SERJUSMIG<\/p>\n

V<\/em> – Prestar contas de despesas, sendo que estas sempre dever\u00e3o ser previamente autorizadas pelo Presidente e Diretor Financeiro da Entidade, ou pela Diretoria Executiva, nos limites fixados no Estatuto e previstos na previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria aprovada pela Diretoria Executiva, e apresentar relat\u00f3rios de suas atividades \u00e0 Diretoria;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/em> \u2013 Os membros da Diretoria Executiva gozar\u00e3o das imunidades e prerrogativas conferidas aos dirigentes sindicais;

<\/p>\n

Art. 14<\/strong> \u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Administrativa, que \u00e9 composta por cinco membros da Diretoria Executiva, indicados ou substitu\u00eddos por decis\u00e3o da maioria desta (Diretoria Executiva):<\/p>\n

I<\/em> \u2013 Deliberar, sempre no limite de valores n\u00e3o superiores \u00e0 20 (vinte) ou inferiores \u00e0 03 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sobre a doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e valores, aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e novos equipamentos, m\u00f3veis e servi\u00e7os que n\u00e3o sejam de uso rotineiro ou de manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em> \u2013 Os membros da Comiss\u00e3o Administrativa ter\u00e3o o prazo de 02(dois) dias para se manifestarem sobre os assuntos \u00e0 eles encaminhados, vencido o qual, o Presidente decidir\u00e1 com o n\u00famero de pareceres emitidos, votando, em sendo o caso, pelo desempate.

<\/p>\n

Art. 15<\/strong> \u2013 Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:<\/p>\n

I<\/em> \u2013 representar o SERJUSMIG ativa e passivamente, em ju\u00edzo ou fora dele, podendo esse poder ser delegado, aos Vice-Presidentes e demais Diretores;<\/p>\n

II<\/em> \u2013 convocar e presidir as reuni\u00f5es de Diretoria;<\/p>\n

III<\/em> \u2013 convocar Assembl\u00e9ia Geral, reuni\u00e3o da Diretoria Executiva e dessa com o Conselho Fiscal;<\/p>\n

IV<\/em> \u2013 assinar cheques e ordenar despesas, juntamente com o Diretor Financeiro, observado que a partir de certo limite, a ser fixado no Regimento Interno, todas as despesas depender\u00e3o de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o por parte da Diretoria Executiva;<\/p>\n

V<\/em> \u2013 deliberar sobre aplica\u00e7\u00e3o das disponibilidades do SERJUSMIG, em conjunto com o Diretor Financeiro e respeitado o disposto acima;<\/p>\n

VI<\/em> \u2013 votar pelo desempate nas decis\u00f5es submetidas \u00e0 Diretoria Executiva;<\/p>\n

VII<\/em> \u2013 nomear e exonerar os Diretores regionais, ouvida a Diretoria Executiva.

<\/p>\n

Art. 16<\/strong> \u2013 Aos Vice-Presidentes compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, observada a ordem natural, assim como exercer atribui\u00e7\u00f5es a si delegadas pelo Presidente.

<\/p>\n

Art. 17<\/strong> \u2013 O Conselho Fiscal \u00e9 regido por este Estatuto e pelo seu regimento Interno, e ser\u00e1 eleito para mandato coincidente com o da Diretoria Executiva, sendo composto de sete membros efetivos e sete suplentes e deliberar\u00e1 por maioria simples de seus membros presentes \u00e0s reuni\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>: Em caso de vac\u00e2ncia ou impedimento de qualquer dos titulares, os suplentes assumir\u00e3o.

<\/p>\n

Art. 18<\/strong> \u2013 Compete ao Conselho Fiscal:<\/p>\n

I<\/em> \u2013 eleger seu presidente e vice-presidente;<\/p>\n

II<\/em> \u2013 examinar, m\u00eas a m\u00eas, as contas da Diretoria, registrando eventuais irregularidades e propondo medidas de corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III<\/em>\u2013 reunir-se, ordinariamente, de tr\u00eas em tr\u00eas meses e, extraordinariamente, quando necess\u00e1rio;
IV<\/em>– elaborar seu Regimento Interno, bem como altera-lo, nos limites deste estatuto;<\/p>\n

V<\/em> \u2013 Fiscalizar a gest\u00e3o financeira e patrimonial do Sindicato;<\/p>\n

VI<\/em> – Cumprir e fazer cumprir este estatuto;<\/p>\n

VII <\/em>– Cumprir as delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral e do Encontro de Delegados;<\/p>\n

VIII<\/em> \u2013 Sugerir medidas sobre qualquer atividade econ\u00f4mica, financeira e cont\u00e1bil do Sindicato;<\/p>\n

IX<\/em> \u2013 Convocar Assembl\u00e9ia Geral quando constatar a necessidade de delibera\u00e7\u00e3o sobre irregularidade na administra\u00e7\u00e3o do Sindicato;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em> – O Conselho Fiscal funcionar\u00e1 de acordo com um regimento pr\u00f3prio, aprovado pelos seus membros;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/em> – Os membros do Conselho Fiscal gozar\u00e3o das imunidades e prerrogativas conferidas aos dirigentes sindicais.

<\/p>\n

Art. 19<\/strong> \u2013 Todos os cargos eletivos e\/ou nomeados ser\u00e3o exercidos a t\u00edtulo gratuito, sendo, entretanto, reservado o direito de reembolso das despesas de locomo\u00e7\u00e3o. alimenta\u00e7\u00e3o e estadia efetuadas para o exerc\u00edcio dos mandatos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>: Para os fins do disposto neste artigo, as despesas dever\u00e3o ser comprovadas atrav\u00e9s de documentos h\u00e1beis;

<\/p>\n

Art. 20<\/strong> \u2013 Pode filiar-se ao SERJUSMIG todo servidor da Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia do Estado de Minas Gerais, nomeado a qualquer t\u00edtulo, em exerc\u00edcio ou aposentado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em> \u2013 Os servidores da Justi\u00e7a de Segunda Inst\u00e2ncia, filiados ao SERJUSMIG at\u00e9 a presente data, passam a pertencer aos quadros de s\u00f3cios benem\u00e9ritos desta Entidade.

<\/p>\n

Art. 21<\/strong> \u2013 A admiss\u00e3o do associado ser\u00e1 efetuada mediante requerimento pr\u00f3prio, dependendo de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o por parte do Diretor Administrativo, cabendo recurso \u00e0 Diretoria Executiva.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em> \u2013 S\u00e3o s\u00f3cios fundadores todos os que assinaram a ata de funda\u00e7\u00e3o da “Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores Remunerados da Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia do Estado de minas Gerais ” assim como os que assinaram as atas de sua transforma\u00e7\u00e3o em sindicato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/em> \u2013 A Diretoria Executiva estabelecer\u00e1, no Regimento Interno, as demais categorias de associados, inclusive no que diz respeito \u00e0 extens\u00e3o de benef\u00edcios aos respectivos dependentes.

<\/p>\n

Art. 22<\/strong> \u2013 S\u00e3o direitos dos associados:<\/p>\n

I<\/em> \u2013 participar das Assembl\u00e9ias Gerais;<\/p>\n

II<\/em> \u2013 gozar das vantagens e benef\u00edcios institu\u00eddos pela entidade;<\/p>\n

III<\/em> \u2013 votar e ser votado, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Estatuto e no Regimento Interno;<\/p>\n

IV<\/em> \u2013 convocar Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Estatuto;<\/p>\n

V<\/em> \u2013 apresentar sugest\u00f5es de seu interesse.

<\/p>\n

Art. 23<\/strong> \u2013 S\u00e3o deveres dos associados:<\/p>\n

I \u2013 cumprir os regulamentos da entidade;<\/p>\n

II<\/em> \u2013 zelar pelo patrim\u00f4nio do Sindicato, desempenhando com assiduidade e zelo as atribui\u00e7\u00f5es a si acometidas;<\/p>\n

III<\/em> \u2013 contribuir financeiramente para a manuten\u00e7\u00e3o da entidade.

<\/p>\n

Art. 24<\/strong> \u2013 Os associados est\u00e3o sujeitos \u00e0s seguintes penalidades, em caso de viola\u00e7\u00e3o ao Estatuto e demais normas regulamentares, dependendo da gravidade da infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I<\/em> \u2013 advert\u00eancia;<\/p>\n

II<\/em> \u2013 suspens\u00e3o;<\/p>\n

III<\/em> \u2013 elimina\u00e7\u00e3o, com expuls\u00e3o do quadro social.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em> \u2013 A pena de advert\u00eancia pode ser aplicada por qualquer Diretor, o qual dar\u00e1 ci\u00eancia do fato aos demais membros da Diretoria Executiva, a qual pode relev\u00e1-la, desde que haja recurso do interessado;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/em> \u2013 As penas de suspens\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o somente podem ser aplicadas a partir de decis\u00e3o da maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva, das quais pode haver recurso de revis\u00e3o para um Conselho Superior, que ser\u00e1 composto pela Diretoria e Conselho Fiscal;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/em> \u2013 O prazo para recurso contra aplica\u00e7\u00e3o das penas \u00e9 de cinco dias, contados de sua comunica\u00e7\u00e3o, por escrito, ao associado;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/em> \u2013 O associado eliminado poder\u00e1 ser readmitido por decis\u00e3o de Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, observado os requisitos de “quorum” de maioria simples

<\/p>\n

Art. 25<\/strong> \u2013 As elei\u00e7\u00f5es da entidade ser\u00e3o realizadas na primeira quinzena do m\u00eas de mar\u00e7o coincidente com o t\u00e9rmino do mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, mediante voto pessoal e secreto, n\u00e3o sendo admitido voto por procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em> \u2013 As elei\u00e7\u00f5es realizar-se-\u00e3o em todas as comarcas, sempre no mesmo dia, sendo que os resultados locais, t\u00e3o logo conhecidos, ser\u00e3o encaminhados \u00e0 sede da entidade por qualquer meio gr\u00e1fico;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/em> \u2013 A posse dos eleitos dar-se-\u00e1 t\u00e3o logo proclamado o resultado geral, devendo cada um desses apresentar, em at\u00e9 48 horas subseq\u00fcentes \u00e0 mesma, declara\u00e7\u00e3o de seus bens, que ficar\u00e1 arquivada no Departamento Financeiro do SERJUSMIG.

<\/p>\n

Art. 26<\/strong> \u2013 Somente poder\u00e3o candidatar-se os associados em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais e com pelo menos dois anos continuados de filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em> \u2013 N\u00e3o poder\u00e3o votar os associados com menos de tr\u00eas meses de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/em> – N\u00e3o poder\u00e3o candidatar-se \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos cargos de Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal associados que, nos 60 (sessenta) dias que antecedem \u00e0s elei\u00e7\u00f5es estiverem ocupando cargos diretivos de entidades cong\u00eaneres, consideradas assim as associa\u00e7\u00f5es, cooperativas ou sindicatos, que tenham como base os Servidores do Judici\u00e1rio Mineiro.

<\/p>\n

Art. 27<\/strong> \u2013 As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o dirigidas por uma Comiss\u00e3o Eleitoral, nomeada pela Diretoria Executiva entre os associados n\u00e3o pertencentes a seus \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, inclusive pessoas de ilibada reputa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pertencentes aos quadros da entidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/em> \u2013 O membro da Comiss\u00e3o torna-se-\u00e1 ineleg\u00edvel caso n\u00e3o renuncie h\u00e1 pelo menos trinta dias da data prevista para a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es.

<\/p>\n

Art. 28<\/strong> \u2013 O processo eleitoral ser\u00e1 regulamentado no Regimento Interno observados, no m\u00ednimo, os seguintes prazos:<\/p>\n

I<\/em> \u2013 publica\u00e7\u00e3o do edital de convoca\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral, h\u00e1 pelos menos quarenta e cinco dias da data prevista para as elei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II<\/em> \u2013 registro das chapas, h\u00e1 pelo menos trinta dias da data prevista para as elei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III<\/em> \u2013 impugna\u00e7\u00e3o de chapas, com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e cinco dias da data prevista para as elei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV<\/em> \u2013 homologa\u00e7\u00e3o das chapas, publica\u00e7\u00e3o dos locais de vota\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o das mesas receptoras dos votos, h\u00e1 pelo menos vinte dias das elei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V<\/em> \u2013 Na hip\u00f3tese da apresenta\u00e7\u00e3o de apenas uma chapa para se concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es (Chapa \u00danica), esta ser\u00e1 nomeada e empossada pela Comiss\u00e3o Eleitoral, na data prevista no edital de convoca\u00e7\u00e3o, independente de elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI<\/em> \u2013 Inexistindo chapas para concorrer as elei\u00e7\u00f5es dos mandatos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, prorrogar-se-\u00e3o os mandatos, por at\u00e9 6 (seis) meses, dos atuais membros da Diretoria e Conselho, quando ent\u00e3o ser\u00e3o convocadas novas elei\u00e7\u00f5es.

<\/p>\n

Art. 29<\/strong> \u2013 A comiss\u00e3o eleitoral far\u00e1 publicar no jornal informativo do SERJUSMIG, em pelo menos duas edi\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m no site do Sindicato, em dimens\u00f5es iguais, divulga\u00e7\u00e3o das propostas das chapas inscritas no processo eleitoral e a constitui\u00e7\u00e3o dessas, consignando os cargos que os candidatos ocupam no judici\u00e1rio e os que disputam no SERJUSMIG al\u00e9m de suas comarcas de exerc\u00edcio.

<\/p>\n

Art. 30<\/strong> \u2013 O ano fiscal da entidade encerra-se a 31 de Dezembro de cada ano civil.

<\/p>\n

Art. 31<\/strong> \u2013 Qualquer membro da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e sindicalizados que, por dolo ou culpa, causar preju\u00edzos materiais ou morais \u00e0 entidade, estar\u00e1 sujeito \u00e0s penas estabelecidas no art. 24 deste Estatuto, independentemente das san\u00e7\u00f5es civis e criminais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em> – Estando o servidor ocupando qualquer cargo junto \u00e0 Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e\/ou outro de nomea\u00e7\u00e3o e\/ou indica\u00e7\u00e3o da Diretoria, ser\u00e1 afastado imediata e preventivamente para apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/em> – Aplicar-se-\u00e1 o disposto neste artigo, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do afastamento, a quem tenha ocupado anteriormente cargos na entidade e que porventura tenha cometido algum il\u00edcito material ou moral.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/em> – Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade, o sindicalizado tornar-se-\u00e1 ineleg\u00edvel para ocupa\u00e7\u00e3o de qualquer cargo junto \u00e0 entidade pelo per\u00edodo de 04 (quatro) anos.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/em> – Para apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos estabelecidos neste artigo, ser\u00e1 nomeada uma comiss\u00e3o composta por 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da Diretoria Executiva com a presen\u00e7a de mais 02 (dois) membros do Conselho Fiscal.<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias<\/em> \u2013 Restou criada a Cooperativa de Cr\u00e9dito Financeiro \u2013 COOPSERJUSMIG.

<\/p>\n

Art. 32<\/strong> \u2013 Este estatuto entra em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o pela Assembl\u00e9ia Geral especificada no pre\u00e2mbulo desta Ata, devendo ser publicado no jornal da entidade que o mesmo se encontra dispon\u00edvel em seu site para conhecimento de todos os interessados. Revogam-se o estatuto anterior e demais normas em contr\u00e1rio.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Estatuto ACESSE AQUI O ARQUIVO EM PDF ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIG, APROVADO EM ASSEMBLEIA-GERAL DO DIA SETE (07) DE OUTUBRO DE 2006 Art. 1\u00ba \u2013 O Sindicato dos Servidores da Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG – \u00e9 entidade sindical de natureza civil…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"class_list":["post-1297","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1297","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1297"}],"version-history":[{"count":21,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1297\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26021,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1297\/revisions\/26021"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1297"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}