{"id":1307,"date":"2025-02-12T22:02:58","date_gmt":"2025-02-13T01:02:58","guid":{"rendered":"https:\/\/pecorari-cloudbr722.pecoraricloud.com.br\/~serjusmigorg\/?page_id=1307"},"modified":"2026-09-04T16:44:25","modified_gmt":"2026-09-04T19:44:25","slug":"regimento","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/regimento\/","title":{"rendered":"Regimento"},"content":{"rendered":"\t\t
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Regimento<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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A DIRETORIA EXECUTIVA, EM REUNI\u00c3O REALIZADA EM 6 DE JANEIRO DE 2007, NA SEDE DO SERJUSMIG, NO USO DE SUAS ATRIBU\u00cd\u00c7\u00d5ES E CONFORME DISP\u00d5E O ARTIGO 1\u00ba, INCISO I, LETRA \u201cA\u201d, DO ESTATUTO, COLOCOU EM VOTA\u00c7\u00c3O E FICOU ASSIM DELIBERADO A MUDAN\u00c7A NO REGIMENTO INTERNO<\/strong>:<\/p>

DA COMPET\u00caNCIA DOS DIRETORES<\/strong><\/p>

ART. 1\u00ba<\/strong>– Compete \u00e0 Diretoria Executiva, que \u00e9 composta pelo Presidente, os tr\u00eas Vice-Presidentes e os 10 Diretores e Subdiretores eleitos para as diretorias relacionadas nos artigos seguintes, al\u00e9m daquelas atribui\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto:<\/p>

I<\/em>– Aprovar, no m\u00e1ximo at\u00e9 dezembro de cada ano, a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o ano subseq\u00fcente, que poder\u00e1, por decis\u00e3o da maioria de seus membros, ser alterada, atrav\u00e9s, preferencialmente, do remanejamento de verbas;<\/p>

II<\/em> – Deliberar sobre altera\u00e7\u00e3o salarial, contrata\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios, sempre que solicitado pelo(a) Gerente administrativo(a), ou, por membro da Diretoria, quando surgir fato relevante:

<\/p>

ART. 2\u00ba<\/strong> – Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Administrativa, que \u00e9 composta por sete membros da Diretoria Executiva, que ser\u00e3o indicados e alterados, caso necess\u00e1rio, por esta (Executiva):<\/p>

I<\/em>– Deliberar sobre a doa\u00e7\u00e3o de bens e valores, aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e novos equipamentos que n\u00e3o sejam de uso rotineiro ou de manuten\u00e7\u00e3o, m\u00f3veis e servi\u00e7os, em valores n\u00e3o superiores \u00e0 20 ou inferiores \u00e0 03 sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>: Os membros da Comiss\u00e3o ter\u00e3o o prazo de 48:00 horas para se manifestarem sobre os pedidos, e, extrapolado este prazo, o Presidente decidir\u00e1 com o n\u00famero de pareceres emitidos dentro do prazo, votando, em sendo o caso, pelo desempate.

<\/p>

ART. 3\u00ba<\/strong>– Compete ao Colegiado de representa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 composto pelo Presidente, o 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba Vice-Presidentes e o Diretor de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Promo\u00e7\u00f5es e Eventos:<\/p>

I<\/em>– Representar o SERJUSMIG em eventos e reuni\u00f5es onde sua participa\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria, na forma e atrav\u00e9s dos representantes indicados por reuni\u00e3o do colegiado, ou pelo Presidente;<\/p>

primeiro<\/em> \u2013 O Colegiado de representa\u00e7\u00e3o se reunir\u00e1 pelo menos uma vez a cada quinzena, podendo, caso necess\u00e1rio, serem realizadas reuni\u00f5es semanais;
segundo<\/em>– As reuni\u00f5es do Colegiado ser\u00e3o registradas em atas e remetidas, por c\u00f3pia, aos demais membros da Diretoria Executiva, sendo que suas decis\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o extrapolar aquelas tomadas em reuni\u00e3o da Diretoria ou em Assembl\u00e9ias Gerais;
terceiro<\/em> \u2013 O Presidente da Diretoria Executiva poder\u00e1, querendo e havendo necessidade, designar outro membro da Diretoria, que n\u00e3o seja integrante do Colegiado, para representar o SERJUSMIG em determinada reuni\u00e3o ou evento;

<\/p>

ART. 4\u00ba<\/strong> – Compete ao Diretor Secret\u00e1rio:<\/p>

I<\/em> – Secretariar as Assembl\u00e9ias Gerais e as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva, lavrando as respectivas atas e promovendo a sua leitura, registrando todas as ocorr\u00eancias relevantes;<\/p>

II<\/em> – Organizar os livros, t\u00edtulos de propriedade, conv\u00eanios e demais documentos do SERJUSMIG, exceto os da \u00e1rea financeira;<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em> – Ao Sub-Diretor Secret\u00e1rio compete substituir o Diretor Secret\u00e1rio em seus impedimentos.

<\/p>

ART. 5\u00ba<\/strong> – Compete ao Diretor Financeiro:<\/p>

I<\/em> – Arrecadar e ter sob a sua guarda as receitas decorrentes de aplica\u00e7\u00e3o das leis vigentes, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba do estatuto da entidade;<\/p>

II<\/em> – Manter atualizado o livro-caixa;<\/p>

III<\/em> – Elaborar e submeter mensalmente, um balancete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, al\u00e9m de elaborar o balan\u00e7o anual;<\/p>

IV<\/em> – Efetuar pagamentos, assinando cheques e ordens de pagamento, juntamente com o Presidente, sem limite de valor;<\/p>

V<\/em> \u2013 A assun\u00e7\u00e3o de compromissos financeiros acima de 20(vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos depender\u00e1 de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva;<\/p>

VI<\/em> – Manter nos cofres da Tesouraria, em esp\u00e9cie, apenas o suficiente para despesas di\u00e1rias;<\/p>

primeiro<\/em> \u2013 Diariamente ser\u00e1 expedido um relat\u00f3rio acerca dos pagamentos efetuados naquele dia, no qual constar\u00e1 a rubrica de quem os efetuou\/autorizou, sejam em cheques, dinheiro ou on-line, sendo que estes relat\u00f3rios ser\u00e3o arquivados na contabilidade do SERJUSMIG;
segundo<\/em> \u2013 Ao Sub-Diretor Tesoureiro, compete substituir o Tesoureiro em seus impedimentos;

<\/p>

ART. 6\u00ba<\/strong> – Compete ao Diretor de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Promo\u00e7\u00f5es e Eventos:<\/p>

I<\/em> – Assessorar o Presidente em todos os eventos;<\/p>

II<\/em> – Representar o SERJUSMIG, sempre com anu\u00eancia da presid\u00eancia.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>: ao SubDiretor de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Promo\u00e7\u00f5es e Eventos, compete substituir o Diretor da \u00e1rea, em suas faltas ou impedimentos

<\/p>

ART. 7\u00ba<\/strong> – Compete ao Diretor de Esportes:<\/p>

I<\/em> – Promover atividades s\u00f3cio-recreativas, culturais e esportivas, dentro da sua \u00e1rea, e com custos devidamente aprovados na previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual, prestando contas, mensalmente, \u00e0 Diretoria, atrav\u00e9s de relat\u00f3rios.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>: ao SubDiretor de Esportes, compete substituir o Diretor da \u00e1rea, em suas faltas ou impedimentos.

<\/p>

ART. 8\u00ba<\/strong> – Compete ao Diretor Social:<\/p>

I<\/em> – Assessorar a Presid\u00eancia em sua \u00e1rea, nos servi\u00e7os m\u00e9dicos, conv\u00eanios em geral, departamento odontol\u00f3gico e nas a\u00e7\u00f5es sociais, devendo os custos serem devidamente aprovados na previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>: ao SubDiretor Social, compete substituir o Diretor da \u00e1rea, em suas faltas ou impedimentos.

<\/p>

ART. 9\u00ba<\/strong> – Compete ao Diretor Administrativo:<\/p>

I<\/em> \u2013 Aprovar filia\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios, verificando se os pretendes \u00e0 filia\u00e7\u00e3o preenchem os requisitos, loca\u00e7\u00f5es, sempre que convocado pela Presid\u00eancia;<\/p>

II<\/em> \u2013 Assessorar a Presid\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o, acompanhando e propondo medidas de economia e atualiza\u00e7\u00e3o de bens, a utiliza\u00e7\u00e3o de telefones, materiais, m\u00f3veis e equipamentos, sempre com a anu\u00eancia da Presid\u00eancia, auxiliando para que seja cumprida a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;

<\/p>

ART. 10\u00ba<\/strong> – Compete ao Diretor de Obras e Patrim\u00f4nio:<\/p>

I<\/em> – Administrar e controlar o patrim\u00f4nio da entidade, zelando pela sua conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>

II<\/em> – Administrar as obras da entidade, prestando contas \u00e0 diretoria de suas atividades, atrav\u00e9s de relat\u00f3rios mensais.

<\/p>

ART. 11\u00ba<\/strong> – Compete ao Diretor para Assuntos Jur\u00eddicos:<\/p>

I<\/em> – Assessorar a Presid\u00eancia, juntamente com assessoria jur\u00eddica, nos casos de interesse da entidade e seus associados.

<\/p>

DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong><\/p>

ART. 12\u00ba<\/strong> \u2013 As delegacias Regionais do Serjusmig se dividir\u00e3o em 09 (nove) regi\u00f5es, sendo indicado, pela Diretoria Executiva do Serjusmig, para coordenar cada regional, um Diretor;<\/p>

1\u00ba<\/em> \u2013 A base territorial de cada regional s\u00e3o as comarcas que foram definidas pela Diretoria Executiva;
2\u00ba<\/em> \u2013 As Regionais ficam assim definidas, podendo, a crit\u00e9rio da Diretoria Executiva, por solicita\u00e7\u00e3o da maioria dos sindicalizados de determinada comarca, serem procedidas eventuais altera\u00e7\u00f5es. As Comarcas que n\u00e3o est\u00e3o abaixo relacionadas, integram a regi\u00e3o de Belo Horizonte, que funcionar\u00e1 integrada \u00e0 sede do Sindicato, na Capital:<\/p>

– REGIONAL GOVERNADOR VALADARES:<\/strong><\/p>

A\u00e7ucena
Aimor\u00e9s
Conselheiro Pena
Coronel Fabriciano
Galil\u00e9ia
Governador Valadares
Guanh\u00e3es
Inhapim
Ipatinga
Itanhomi
Mantena
Mesquita
Pe\u00e7anha
Resplendor
Rio Vermelho
Sabin\u00f3polis
Santa Maria do Sua\u00e7u\u00ed
S\u00e3o Jo\u00e3o Evangelista
Serro
Tarumirim
Tim\u00f3teo
Virgin\u00f3polis<\/p>

– REGIONAL MANHUA\u00c7U<\/strong><\/p>

Abre Campo
Carangola
Caratinga
Divino
Espera Feliz
Eugen\u00f3polis
Ipanema
Jequeri
Lajinha
Manhua\u00e7u
Manhumirim
Miradouro
Mutum
Ponte Nova
Raul Soares
Rio Casca
S\u00e3o Domingos do Prata
Teixeira<\/p>

– REGIONAL JUIZ DE FORA<\/strong>:<\/p>

Al\u00e9m Para\u00edba
Alto Rio Doce
Andrel\u00e2ndia
Barbacena
Barroso
Bicas
Caranda\u00ed
Cataguases
Erv\u00e1lia
Guarani
Juiz de Fora
Leopoldina
Lima Duarte
Mar de Espanha
Matias Barbosa
Merc\u00eas
Mira\u00ed
Muria\u00e9
Palma
Pirapetinga
Prados
Resende Costa
Rio Novo
Rio Pomba
Rio Preto
Santos Dumont
S\u00e3o Jo\u00e3o Del Rei
S\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno
Senador Firmino
Tombos
Ub\u00e1
Vi\u00e7osa
Visconde do Rio Branco<\/span><\/p>

– REGIONAL MONTES CLAROS:<\/strong><\/p>

Bocai\u00fava
Bras\u00edlia de Minas
Buenop\u00f3lis
Cora\u00e7\u00e3o de Jesus
Corinto
Diamantina
Espinosa
Francisco S\u00e1
Gr\u00e3o Mogol
Ja\u00edba
Jana\u00faba
Janu\u00e1ria
Manga
Montalv\u00e2nia
Monte Azul
Montes Claros
Pirapora
Porteirinha
Rio Pardo de Minas
Salinas
S\u00e3o Francisco
S\u00e3o Jo\u00e3o da Ponte
S\u00e3o Jo\u00e3o do Para\u00edso
S\u00e3o Rom\u00e3o
Taiobeiras
V\u00e1rzea da Palma<\/p>

– REGIONAL TE\u00d3FILO OTONI:<\/strong><\/p>

\u00c1guas Formosas
Almenara
Ara\u00e7ua\u00ed
Capelinha
Carlos Chagas
Itamarandiba
Itambacuri
Jacinto
Jequitinhonha
Malacacheta
Medina
Minas Novas
Nanuque
Novo Cruzeiro
Pedra Azul
Te\u00f3filo Otoni
Turmalina<\/p>

– REGIONAL UBERABA<\/strong> :<\/p>

Arax\u00e1
C\u00e1ssia
Concei\u00e7\u00e3o das Alagoas
Conquista
Frutal
Ibiraci
Itapagipe
Perdizes
Sacramento
S\u00e3o Roque de Minas
Uberaba<\/p>

– REGIONAL UBERL\u00c2NDIA :<\/strong><\/p>

Araguari
Campina Verde
Canap\u00f3lis
Capinop\u00f3lis
Estrela do Sul
Ituiutaba
Iturama
Monte Alegre de Minas
Monte Carmelo
Nova Ponte
Prata
Santa Vit\u00f3ria
Tupaciguara
Uberl\u00e2ndia<\/p>

– REGIONAL POUSO ALEGRE:<\/strong><\/p>

Aiuroca
Baependi
Borda da Mata
Brasop\u00f3lis
Bueno Brand\u00e3o
Cachoeira de Minas
Camanducaia
Cambu\u00ed
Cambuquira
Campanha
Campo Belo
Candeias
Carmo de Minas
Caxamb\u00fa
Concei\u00e7\u00e3o do Rio Verde
Cristina
Cruz\u00edlia
Extrema
Itajub\u00e1
Itamonte
Itanhand\u00fa
Itumirim
Jacutinga
Lambari
Lavras
Monte Si\u00e3o
Nat\u00e9rcia
Ouro Fino
Passa Quatro
Paraisop\u00f3lis
Pedralva
Perd\u00f5es
Pouso Alegre
Santa Rita do Sapuca\u00ed
S\u00e3o Gon\u00e7alo do Sapuca\u00ed
S\u00e3o Louren\u00e7o
Silvianop\u00f3lis
Tr\u00eas Cora\u00e7\u00f5es<\/p>

– REGIONAL PO\u00c7OS DE CALDAS:<\/strong><\/p>

Alfenas
Alpin\u00f3polis
Andradas
Areado
Boa Esperan\u00e7a
Botelhos
Cabo Verde
Caldas
Campestre
Campos Gerais
Carmo do Rio Claro
El\u00f3i Mendes
Guap\u00e9
Guaran\u00e9sia
Guaxup\u00e9
Itamoji
Jacu\u00ed
Machado
Monte Belo
Monte Santo de Minas
Muzambinho
Nepomuceno
Nova Resende
Paragua\u00e7u
Passos
Piumhi
Po\u00e7o Fundo
Po\u00e7os de Caldas
Pratap\u00f3lis
Santa Rita de Caldas
S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Para\u00edso
Tr\u00eas Pontas
Varginha<\/p>

– REGIONAL PATOS DE MINAS:<\/strong><\/p>

Arinos
Bambu\u00ed
Bonfin\u00f3polis de Minas
Buritis
Campos Altos
Carmo do Parana\u00edba
Coromandel
Ibi\u00e1
Jo\u00e3o Pinheiro
Morada Nova de Minas
Paracatu
Patos de Minas
Patroc\u00ednio
Presidente Oleg\u00e1rio
Rio Parana\u00edba
S\u00e3o Gotardo
Tiros
Tr\u00eas Marias
Una\u00ed
Vazante

<\/p>

DA COMPET\u00caNCIA DAS DIRETORIAS REGIONAIS<\/strong><\/p>

ART. 13<\/strong> – Aos Diretores Regionais compete:<\/p>

I<\/em> – Contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos da entidade;<\/p>

II<\/em> – Assistir aos filiados em sua Regional, mediante o encaminhamento \u00e0 Diretoria Executiva, de sugest\u00f5es de interesse dos associados da regi\u00e3o, as quais ser\u00e3o colhidas em congressos ou eventos da regi\u00e3o, ou do Delegado da Comarca pertencente \u00e0 Regi\u00e3o;<\/p>

III<\/em> – Promover um constante interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, proposi\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es \u00e0 Diretoria Executiva do SERJUSMIG;<\/p>

IV<\/em> – Promover o Congra\u00e7amento dos membros de sua Regional, observando-se e respeitando-se sempre a compet\u00eancia privativa de cada Diretoria, estabelecida neste regimento e no estatuto do Serjusmig<\/p>

V<\/em> – Prestar contas de despesas, sendo que estas sempre dever\u00e3o ser previamente autorizadas pelo Presidente e Diretor Financeiro da Entidade, ou pela Diretoria Executiva, nos limites fixados no Estatuto e previstos na previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria aprovada pela Diretoria Executiva, e apresentar relat\u00f3rios de suas atividades \u00e0 Diretoria;<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>: Aplicam-se aos Diretores Regionais , o disposto no art. 31 e par\u00e1grafos do Estatuto do Serjusmig

<\/p>

DA COMPET\u00caNCIA DOS DELEGADOS E VICE-DELEGADOS SINDICAIS DAS COMARCAS<\/strong><\/p>

ART. 14\u00ba<\/strong> – Compete aos Delegados Sindicais das Comarcas:<\/p>

I<\/em> \u2013 Organizar a categoria no local de trabalho para os objetivos e fins definidos pelo Estatuto da entidade, encaminhando as delibera\u00e7\u00f5es e diretrizes estabelecidas pelas inst\u00e2ncias do sindicato e reuni\u00f5es em cada local de trabalho;<\/p>

II<\/em> \u2013 organizar a participa\u00e7\u00e3o da comarca em congressos, assembl\u00e9ias, reuni\u00f5es e encontros determinados pela Diretoria Executiva e demais inst\u00e2ncias do Serjusmig;<\/p>

III<\/em> \u2013 atuar como elemento de liga\u00e7\u00e3o entre o seu local de trabalho e as Diretorias do Sindicato, encaminhando as demandas e reivindica\u00e7\u00f5es que emergem na sua comarca e regi\u00e3o, divulgando todas as atividades e delibera\u00e7\u00f5es das demais inst\u00e2ncias do Sindicato;<\/p>

IV<\/em> \u2013 realizar trabalho permanente de sindicaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores do judici\u00e1rio, encaminhando \u00e0 Diretoria Executiva propostas de novos s\u00f3cios;<\/p>

V<\/em> \u2013 participar das reuni\u00f5es do Conselho de Representantes, bem como dos demais encontros convocados pelas inst\u00e2ncias da categoria, levando as propostas de sua Comarca;<\/p>

VI<\/em> \u2013 participar das atividades promovidas na regi\u00e3o, auxiliando os Diretores Regionais.<\/p>

par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>: Aos vice-Delegados compete substituir os Delegados em seus afastamentos e\/ou impedimentos.

<\/p>

DOS SINDICALIZADOS E SEUS DEPENDENTES<\/strong><\/p>

ART. 15\u00ba<\/strong> – Al\u00e9m dos s\u00f3cios fundadores, ficam criadas as seguintes categorias de s\u00f3cios:<\/p>

a<\/em> – os filiados na forma estatut\u00e1ria;<\/p>

b<\/em> – os s\u00f3cios benem\u00e9ritos, assim reconhecidos por decis\u00e3o da Diretoria Executiva.

<\/p>

ART. 16\u00ba<\/strong> – Os sindicalizados e seus dependentes n\u00e3o respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo SERJUSMIG, nem mesmo subsidiariamente.<\/p>

ART. 17\u00ba<\/strong> – S\u00e3o dependentes dos Sindicalizados:

<\/p>

I –<\/em> O C\u00f4njuge, filhos at\u00e9 21 (vinte e um) anos, e se estudante at\u00e9 os 24 (vinte e quatro) anos;<\/p>

II<\/em> – Os descendentes e ascendentes que constarem como dependentes junto ao Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>

III<\/em> – Os filhos adotivos at\u00e9 a idade limite;<\/p>

IV<\/em> – Os tutelados e curatelados devidamente comprovados por documentos;<\/p>

V<\/em> – Os pais com renda conjunta inferior a 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos.

<\/p>

DO PROCESSO ELEITORAL<\/strong><\/p>

ART. 18\u00ba<\/strong> – O processo eleitoral do SERJUSMIG, ser\u00e1 disciplinado nos termos deste Regimento e na forma do Estatuto da Entidade, obedecendo os seguintes itens:<\/p>

I – DOS CARGOS ELETIVOS<\/strong><\/p>

Ser\u00e3o disputados na Elei\u00e7\u00e3o, todos os cargos eletivos do SERJUSMIG (Estatuto, artigos. 12 e 17), ou seja:<\/p>

– 1 (um) Presidente e 3 (tr\u00eas) Vice-Presidentes<\/p>

– 10 (dez) Diretores, sendo:<\/p>

– 1 (um) Diretor Secret\u00e1rio e Sub-Diretor<\/p>

– 1 (um) Diretor Financeiro e Sub-Diretor<\/p>

– 1 (um) Diretor de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Promo\u00e7\u00f5es e Eventos e Sub-Diretor<\/p>

– 1 (um) Diretor de Recrea\u00e7\u00e3o, Esporte, Lazer e Cultura e Sub-Diretor<\/p>

– 1 (um) Diretor Social e Sub-Diretor<\/p>

– 1 (um) Diretor Administrativo<\/p>

– 1 (um) Diretor de Obras e Patrim\u00f4nio<\/p>

– 1 (um) Diretor para Assuntos Jur\u00eddicos<\/p>

Sendo que os 3 (tr\u00eas) \u00faltimos ser\u00e3o exercidos pelos Vice-Presidentes.<\/p>

– Conselho Fiscal (Estatuto, art. 17)<\/p>

– 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) suplentes.

<\/p>

II – DA DATA, HOR\u00c1RIO E DOS LOCAIS DAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

A Assembl\u00e9ia de ELEI\u00c7\u00c3O, realizar-se-\u00e1 no dia 12 (doze) de Novembro deste ano, com in\u00edcio \u00e0s 09:00 horas e encerramento \u00e0s 17:00 horas, impreterivelmente, somente para este ano de 1994, sendo que as seguintes ser\u00e3o realizadas de acordo com o art. 25 do Estatuto, na primeira quinzena de mar\u00e7o de cada tri\u00eanio, no mesmo hor\u00e1rio descrito acima.<\/p>

a<\/em> – A Assembl\u00e9ia ser\u00e1 realizada na sede do SERJUSMIG e nas Comarcas que tenham acima de 20 (vinte) filiados-eleitores cadastrados, nas demais Comarcas, os filiados-eleitores cadastrados, exercer\u00e3o seu direito de voto por carta, via correio, obedecendo o disposto no item II deste Regimento Interno. Ser\u00e1 assegurado \u00e0 todos os filiados-eleitores, por urna ou por carta, o direito \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, nos termos deste regimento.

<\/p>

III – DOS PRAZOS<\/strong><\/p>

At\u00e9 50 (cinquenta) dias antes das elei\u00e7\u00f5es: designa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral<\/p>

At\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias antes das elei\u00e7\u00f5es: publica\u00e7\u00e3o do Edital (Art. 28 Estatuto)<\/p>

At\u00e9 40 (quarenta) dias antes das elei\u00e7\u00f5es: nomea\u00e7\u00e3o da Junta Apuradora<\/p>

30 (trinta) dias antes das elei\u00e7\u00f5es: registro de chapas (Art. 28 \u00a7 II – Estatuto)<\/p>

25 (vinte e cinco) dias antes das elei\u00e7\u00f5es: impugna\u00e7\u00e3o de chapas (Art. 28, III Estatuto)<\/p>

20 (vinte) dias antes das elei\u00e7\u00f5es:<\/p>

– homologa\u00e7\u00e3o das chapas (Art. 28, IV Estatuto)<\/p>

– composi\u00e7\u00e3o das mesas receptoras de votos (Art. 28, IV do Estatuto)<\/p>

15 (quinze) dias antes das elei\u00e7\u00f5es: indica\u00e7\u00e3o de fiscais por cada chapa inscrita<\/p>

10 (dez) dias antes das elei\u00e7\u00f5es: \u00faltimo dia para a remessa de material de vota\u00e7\u00e3o

<\/p>

IV – DOS CANDIDATOS, DAS CHAPAS E O DIREITO DE VOTO<\/strong><\/p>

S\u00f3 poder\u00e3o votar e ser votados os s\u00f3cios que estiverem em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es com o SERJUSMIG, excluindo-se desse direito o s\u00f3cio que estiver suspenso.<\/p>

1<\/em> – Somente ser\u00e1 vedado ao s\u00f3cio suspenso, o direito de exercer seu voto, quando seu processo disciplinar estiver homologado na Inst\u00e2ncia Superior (Art. 24 do Estatuto);<\/p>

2<\/em> – Somente poder\u00e3o candidatar-se os associados com mais de 2 (dois) anos de filia\u00e7\u00e3o (Art. 26 Estatuto);<\/p>

3<\/em> – N\u00e3o poder\u00e3o votar os associados com menos de 3 (tr\u00eas) meses de filia\u00e7\u00e3o (Art. 26 par\u00e1grafo \u00fanico Estatuto);<\/p>

4<\/em> – N\u00e3o poder\u00e3o candidatar-se \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos cargos de Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal associados que, nos 60 (sessenta) dias que antecedem \u00e0s elei\u00e7\u00f5es estiverem ocupando cargos diretivos de entidades cong\u00eaneres, consideradas assim as associa\u00e7\u00f5es, cooperativas ou sindicatos, que tenham como base os Servidores do Judici\u00e1rio Mineiro. ( Art. 26, par\u00e1grafo segundo do Estatuto)

<\/p>

V – DO DOMIC\u00cdLIO ELEITORAL<\/strong><\/p>

1<\/em> – A cada um dos locais de realiza\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia corresponder\u00e1 um \u00fanico domic\u00edlio eleitoral para o associado, discriminado Comarca a Comarca;<\/p>

2<\/em> – Os filiados residentes e cadastrados na CAPITAL votar\u00e3o na sede do SERJUSMIG em Belo Horizonte ou em outro local predeterminado, e os demais filiados em suas Comarcas Sede de resid\u00eancia, sendo considerados os tamb\u00e9m por carta (correio);<\/p>

3<\/em> – \u00c9 vedado o voto em tr\u00e2nsito, com exce\u00e7\u00e3o para os fiscais credenciados pelas chapas concorrentes regularmente inscritas, estabelecidas as regras gerais para as Comarcas pr\u00e9-indicadas para exercerem as fun\u00e7\u00f5es de fiscais.

<\/p>

VI – DA COMISS\u00c3O ELEITORAL<\/strong><\/p>

1<\/em> – A Diretoria Executiva, 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para as elei\u00e7\u00f5es, nomear\u00e1 a COMISS\u00c3O ELEITORAL composta de 3 (tr\u00eas) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, representantes de todas as classes do Poder Judici\u00e1rio, ficando vedada a participa\u00e7\u00e3o de membros da Diretoria, Conselheiros e Diretores Regionais, podendo, entretanto, integr\u00e1-la pessoas de ilibada reputa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pertencentes ao quadro da entidade (Art. 27 Estatuto), a qual, entre seus integrantes, ser\u00e3o indicados o Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio;<\/p>

2<\/em> – Compete \u00e0 COMISS\u00c3O ELEITORAL, coordenar e executar o processo eleitoral, obedecidas as regras gerais do Estatuto e deste Regimento:<\/p>

a<\/em> – designar locais de vota\u00e7\u00e3o<\/p>

b<\/em> – conferir todo cadastramento dos associados-eleitores repassando-as \u00e0 JUNTA APURADORA<\/p>

3<\/em> – nomear a JUNTA APURADORA (obedecendo os crit\u00e9rios do Art. 25\/27 do Estatuto), que ser\u00e1 composta de 3 (tr\u00eas) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, os quais ser\u00e3o indicados Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio, e os demais escrutinadores. O Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, ap\u00f3s apurados a vota\u00e7\u00e3o e aclama\u00e7\u00e3o da nova Diretoria eleita, imediatamente, proceder\u00e1 a abertura da Assembl\u00e9ia Geral, dando-se posse \u00e0 nova Diretoria, lavrando-se em ata pr\u00f3pria pelo Secret\u00e1rio, e ap\u00f3s, os eleitos exarar\u00e3o suas assinaturas de posse acompanhados pelos demais ali presentes.

<\/p>

VII – DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

A Comiss\u00e3o Eleitoral far\u00e1 publicar no \u00d3rg\u00e3o Oficial do Estado, e no \u00d3rg\u00e3o informativo do SERJUSMIG, EDITAL declarativo do processo eleitoral, para ci\u00eancia de todos filiados eletivos, mencionado o prazo e local dentro do qual receber\u00e1 o pedido de inscri\u00e7\u00e3o de chapas para disputar as elei\u00e7\u00f5es de todos os cargos eletivos (Artigos. 5\u00ba; 6, VII, par\u00e1grafo quarto; 12, I e II; 17 e 28, I do Estatuto).

<\/p>

VIII – DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES DAS CHAPAS<\/strong><\/p>

1<\/em> – As chapas ser\u00e3o inscritas na sede do SERJUSMIG, no hor\u00e1rio de 13:00 \u00e0s 17:00 horas, mediante requerimento \u00e0 COMISS\u00c3O ELEITORAL, do qual conste a individualiza\u00e7\u00e3o de cada candidato e a qual dos cargos o mesmo concorre, obedecendo os prazos previstos (Art. 28, incisos II, III e IV do Estatuto e art. 18, III do Regimento), sendo que tais inscri\u00e7\u00f5es iniciar\u00e3o nos 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis que antecedem o encerramento das mesmas;<\/p>

2<\/em> – Somente ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es de chapas completas, devidamente preenchida \u00e0 m\u00e1quina ou com letra de imprensa, com as devidas assinaturas individuais, anexando autoriza\u00e7\u00e3o individual do candidato, sendo que o respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o assinar\u00e1 o termo de compromisso pela chapa;<\/p>

3<\/em> – \u00c9 vedada a candidatura avulsa, e o mesmo candidato s\u00f3 poder\u00e1 concorrer a um cargo, n\u00e3o podendo figurar em mais de uma chapa;<\/p>

4<\/em> – No prazo para recebimento de inscri\u00e7\u00e3o de chapas, a COMISS\u00c3O ELEITORAL manter\u00e1 na sede do SERJUSMIG, 1 (um) de seus membros para tal recebimento, devendo o mesmo apor-se na original e c\u00f3pia, data-hora e sua assinatura, al\u00e9m de seu nome leg\u00edvel;<\/p>

5<\/em> – A validade do requerimento depender\u00e1 da sua assinatura por um dos candidatos inscritos;<\/p>

6<\/em> – Para os fins de elei\u00e7\u00e3o, cada chapa ser\u00e1 identificada nas c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o, por um n\u00famero (n\u00ba) cardinal, em ordem crescente;<\/p>

a<\/em> – \u00e0 primeira (1\u00aa) chapa regularmente inscrita, corresponder\u00e1 o n\u00ba 1 na c\u00e9dula e assim sucessivamente;<\/p>

b<\/em> – al\u00e9m do n\u00famero cardinal de identifica\u00e7\u00e3o da chapa, conter\u00e1 abaixo o nome do cabe\u00e7a de chapa (Presidente).

<\/p>

IX – DAS IMPUGNA\u00c7\u00d5ES E RECURSOS RELATIVOS \u00c0S INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

1<\/em> – Caber\u00e1 a COMISS\u00c3O ELEITORAL, em reuni\u00e3o exclusivamente convocada para tal fim, a ser realizada logo ap\u00f3s o encerramento das inscri\u00e7\u00f5es, na sede do SERJUSMIG, aberta aos interessados, acatando ou negando as impugna\u00e7\u00f5es ou recursos;<\/p>

2<\/em> – Havendo impugna\u00e7\u00f5es ou recurso contra indeferimento dos registros, estes ser\u00e3o apreciados pela pr\u00f3pria COMISS\u00c3O ELEITORAL, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;<\/p>

a<\/em> – Indeferido o pedido de inscri\u00e7\u00e3o de determinado candidato, ser\u00e1 o Presidente da chapa a que pertence, cientificado imediatamente ou, na sua falta, qualquer um dos integrantes da mesma, que ter\u00e3o o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para substitui-lo;<\/p>

b<\/em> – N\u00e3o o fazendo, a mesma ser\u00e1 indeferida totalmente;<\/p>

c<\/em> – Inexistindo chapas para a disputa, os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal em exerc\u00edcio, ser\u00e3o prorrogados por at\u00e9 06 (seis) meses, quando ser\u00e3o convocadas novas elei\u00e7\u00f5es.

<\/p>

X – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO ESCRUT\u00cdNIO<\/strong><\/p>

Para acompanhar a vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o, cada chapa registrada poder\u00e1 indicar at\u00e9 2 (dois) fiscais, que ser\u00e3o devidamente credenciados pela COMISS\u00c3O ELEITORAL, o que dever\u00e1 ser por requerimento, atentando para o disposto nos incisos III, IV, V,1, 2 e 3, VIII, 1 e IX, 2 a\/b do art. 18 deste Regimento.

<\/p>

XI – DAS C\u00c9DULAS, URNAS E LISTA DE DOMIC\u00cdLIO ELEITORAL<\/strong><\/p>

As c\u00e9dulas a serem utilizadas nas elei\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o rubricadas por 3 (tr\u00eas) membros da Junta Eleitoral de cada domic\u00edlio, contendo, tamb\u00e9m em sua parte externa, a identifica\u00e7\u00e3o do local em que a mesma ser\u00e1 utilizada, observadas a ordem alfab\u00e9tica por Comarca, exceto a da Capital:<\/p>

00 – Belo Horizonte 02 – Abre Campo<\/p>

01 – Abaet\u00e9 03 – A\u00e7ucena<\/p>

e assim sucessivamente.<\/p>

1<\/em> – As urnas ser\u00e3o indevass\u00e1veis e, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, todo o material utilizado, devidamente conferido, os resultados e n\u00famero de votantes, estes, ser\u00e3o depositados em 1 (um) envelope ou caixa, lacrados pela mesa receptora e os fiscais presentes ao ato, juntamente com a lista de domic\u00edlio eleitoral e o original da ata de elei\u00e7\u00e3o, imediatamente remetido ao SERJUSMIG-BH, aos cuidados da JUNTA APURADORA;<\/p>

2<\/em> – Observadas as demais particularidades constantes deste Regimento, as c\u00e9dulas ser\u00e3o confeccionadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e do disposto do artigo 18, VIII, item 6 deste Regimento;<\/p>

3<\/em> – \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso da c\u00e9dula \u00fanica;<\/p>

4<\/em> – Nas Comarcas que se realizar\u00e1 as Assembl\u00e9ias de Elei\u00e7\u00f5es (item II Reg. Interno), ser\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos filiados-eleitores, uma mesa receptora de votos, e todo material necess\u00e1rio \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o de filiados de acordo com o cadastro do SERJUSMIG, obedecido o disposto no Art. 26, par\u00e1grafo primeiro do Estatuto;<\/p>

5<\/em> – Se porventura, em uma das Comarcas n\u00e3o havendo elei\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o, desde que por seu n\u00famero de filiados-eleitores, n\u00e3o interferir no resultado geral das elei\u00e7\u00f5es, a mesma ser\u00e1 nula, n\u00e3o cabendo recurso;<\/p>

6<\/em> – Nas Comarcas, com n\u00famero igual ou inferior a 20 (vinte) filiados-eleitores cadastrados (item II Reg.), n\u00e3o ser\u00e1 realizada assembl\u00e9ia, cabendo ao SERJUSMIG, atrav\u00e9s da COMISS\u00c3O ELEITORAL, remeter para todos os associados-eleitores cadastrados, com direito ao voto, individualmente, via correio (carta), a respectiva c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o devidamente rubricadas pela citada COMISS\u00c3O, que as transcrever\u00e1 o c\u00f3digo e o nome da Comarca, e na mesma, 1 (um) envelope de retorno devidamente selado, com a inscri\u00e7\u00e3o: SERJUSMIG – ELEI\u00c7\u00d5ES – aten\u00e7\u00e3o da JUNTA APURADORA.<\/p>

a<\/em> – Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, remeter no prazo estipulado (artigo 18, III, deste Regimento.) todo o material de vota\u00e7\u00e3o aos filiados-eleitores das Comarcas que exercer\u00e3o o voto por carta, bem como para as demais onde ser\u00e3o realizadas as elei\u00e7\u00f5es;<\/p>

b<\/em> – \u00c9 obrigat\u00f3ria a remessa de todas as chapas inscritas para os locais de vota\u00e7\u00e3o, bem como individualmente para cada associado-eleitor que a receber\u00e1 por carta juntamente com a c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o;<\/p>

c<\/em> – \u00c9 obrigat\u00f3rio ao SERJUSMIG, a publica\u00e7\u00e3o das chapas inscritas no \u00d3rg\u00e3o Informativo do Sindicato, bem como, pela COMISS\u00c3O ELEITORAL, no mesmo, promover comunicado informativo sobre procedimento de exerc\u00edcio do voto de cada eleitor associado.

<\/p>

XII – DO PROCEDIMENTO DAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

a<\/em> – Para cada local de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada uma lista de domic\u00edlio eleitoral, lista esta, correspondente \u00e0s Comarcas de associa\u00e7\u00e3o dos eleitores, obedecido o disposto no Art. 26 do Estatuto e Art. 18, II, deste Regimento;<\/p>

b<\/em> – O eleitor dever\u00e1 comparecer munido da carteira de associado, ou outro documento oficialmente aceito (v.g. carteira de identidade, carteira de identidade funcional), do qual conste o seu retrato e apresentar-se a qualquer dos membros indicados pelo Presidente da mesa receptora;<\/p>

c<\/em> – A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de tais documentos impede o direito de exercer o voto;<\/p>

d<\/em> – Ser\u00e1 verificado se consta o seu nome da lista e, em caso positivo, dever\u00e1 o eleitor assin\u00e1-la no campo pr\u00f3prio, nomeando a c\u00e9dula de identidade apresentada;<\/p>

e<\/em> – Feito isso, um dos membros designados da mesa entregar\u00e1 uma \u00fanica c\u00e9dula ao eleitor, o qual marcar\u00e1 com um sinal a chapa de sua prefer\u00eancia, dentro do campo a que se referir a chapa por ele escolhida;<\/p>

f<\/em> – O pr\u00f3prio eleitor introduzir\u00e1 a c\u00e9dula na urna, \u00e0 vista dos membros da mesa;<\/p>

g<\/em> – N\u00e3o ser\u00e1 aceito o voto de quem cujo nome n\u00e3o constar da lista, nem voto por procura\u00e7\u00e3o ou carta, esta \u00faltima, com exce\u00e7\u00e3o para predeterminadas (Art. 18, II deste Regimento.);<\/p>

h<\/em> – A COMISS\u00c3O ELEITORAL cuidar\u00e1 para que o nome dos fiscais das chapas conste da lista de domic\u00edlio eleitoral do local em que forem eles acompanhar as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>

i – Para as Comarcas com n\u00famero igual ou inferior a 20 (vinte) associados-eleitores, com direito a voto, o associado de posse da c\u00e9dula, dever\u00e1 manifestar o seu direito de voto antecipadamente, colocando a c\u00e9dula no envelope pr\u00f3prio remetendo-o ao SERJUSMIG, aten\u00e7\u00e3o da JUNTA APURADORA, imediatamente, para que o mesmo n\u00e3o chegue ap\u00f3s o dia designado para as elei\u00e7\u00f5es na Capital e conseq\u00fcentemente a apura\u00e7\u00e3o (Art. 18,II deste Regimento).

<\/p>

XIII – DO TRANSPORTE DAS URNAS, DAS ATAS E DAS LISTAS DE DOMIC\u00cdLIO<\/strong><\/p>

1<\/em> – Imediatamente ap\u00f3s o encerramento das elei\u00e7\u00f5es, a mesa receptora se transformar\u00e1 em JUNTA APURADORA procedendo a devida apura\u00e7\u00e3o, e todo material usado, c\u00e9dulas depositadas ap\u00f3s o voto, lista de domic\u00edlio eleitoral e a ata da elei\u00e7\u00e3o (Art. 18, XI, 1 deste Regimento), ser\u00e3o lacradas em envelopes e remetidos ao SERJUSMIG para a JUNTA APURADORA (via Sedex), sendo que a ata da elei\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser imediatamente repassada via fax e as demais Comarcas que porventura n\u00e3o possuam fax, far\u00e3o via telefone, fornecendo somente o resultado apurado para cada chapa, votos brancos, nulos e o n\u00famero de votantes, ou poder\u00e1 ainda, ser entregue na sede do SERJUSMIG, a um dos membros da JUNTA APURADORA, mediante recibo.<\/p>

a<\/em> – No caso da informa\u00e7\u00e3o por telefone, o mesmo somente poder\u00e1 ser para um dos integrantes da JUNTA APURADORA que se identificar\u00e1;<\/p>

2<\/em> – Caso aconte\u00e7a em alguma Comarca, antes do hor\u00e1rio previsto para encerramento das elei\u00e7\u00f5es, tenham comparecido e votado todos os filiados-eleitores, ap\u00f3s criteriosa confer\u00eancia, pela mesa receptora poder\u00e1 encerrar os trabalhos, lavrando-se todo o ocorrido em ata, vedado, entretanto, que a mesma repasse \u00e0 sede o resultado apurado antes do hor\u00e1rio previsto para o encerramento das elei\u00e7\u00f5es, ou seja, 17:00 horas, o qual adotar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos II, XI, 1 e XIII do Art. 18 deste Regimento, sob pena de anula\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o ali praticada, n\u00e3o cabendo tamb\u00e9m, em nenhuma hip\u00f3tese por qualquer das chapas inscritas, recurso para nova realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es naquela Comarca.<\/p>

3<\/em> – Caso aconte\u00e7a, que no dia da apura\u00e7\u00e3o, at\u00e9 seu in\u00edcio, n\u00e3o chegue em m\u00e3os da JUNTA APURADORA, nenhum dos votos por carta de qualquer Comarca, os mesmos n\u00e3o ser\u00e3o computados posteriormente, devendo a JUNTA APURADORA constar em ata tais fatos, n\u00e3o cabendo tamb\u00e9m, em nenhuma hip\u00f3tese por qualquer das chapas inscritas, recurso para nova apura\u00e7\u00e3o ou contagem de tais inten\u00e7\u00f5es de votos.

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XIV – DA DESTRUI\u00c7\u00c3O DE C\u00c9DULAS E DE CAMPOS N\u00c3O UTILIZADOS DA LISTA DE DOMIC\u00cdLIO<\/strong><\/p>

As c\u00e9dulas eventualmente n\u00e3o utilizadas na vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o incineradas, e os espa\u00e7os em branco correspondentes \u00e0s assinaturas dos eleitores faltantes ser\u00e3o rubricados, com a inscri\u00e7\u00e3o N\u00c3O VOTOU, pelos membros da mesa receptora e pelos fiscais de chapas, estes se presentes, imediatamente ap\u00f3s o encerramento da assembl\u00e9ia de vota\u00e7\u00e3o.

<\/p>

XV – DAS APURA\u00c7\u00d5ES E DOS RECURSOS<\/strong><\/p>

a<\/em> – Ressalvados os casos de for\u00e7a maior, a crit\u00e9rio da JUNTA APURADORA, as urnas da Capital ser\u00e3o apuradas, no mesmo dia, ap\u00f3s o encerramento das elei\u00e7\u00f5es, 17:00 horas, bem como, o mesmo crit\u00e9rio para as demais Comarcas, sendo a computa\u00e7\u00e3o global, assim que forem chegando os resultados finais de cada Comarca.<\/p>

b<\/em> – Todo o sistema de apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado \u00e0 vista de todos na sede do SERJUSMIG.<\/p>

c<\/em> – Ser\u00e3o nulos os votos que tornem imposs\u00edvel identificar-se, com seguran\u00e7a, a inten\u00e7\u00e3o do eleitor, ou sejam violados os crit\u00e9rios de seguran\u00e7a das vota\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento.<\/p>

d<\/em> – N\u00e3o ser\u00e3o computados os votos em branco.<\/p>

e<\/em> – \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de urnas separadas para a CAPITAL e INTERIOR (caso voto por carta);<\/p>

f<\/em> – A apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 COMARCA por COMARCA, dando-se o sub-total por REGIONAL e ap\u00f3s o resultado global INTERIOR e CAPITAL.<\/p>

g<\/em> – No recebimento da carta retorno do filiado-eleitor, contendo sua inten\u00e7\u00e3o de voto, pela JUNTA APURADORA, verificar-se-\u00e1 pela listagem da COMARCA, domic\u00edlio eleitoral, se o nome do eleitor-remetente consta da mesma, caso positivo, far\u00e1 na pr\u00f3pria listagem a inser\u00e7\u00e3o \u201cVOTOU POR CARTA\u201d, e a seguir abrir-se-\u00e1 o envelope, recolher-se-\u00e1 o voto, sem a quebra do sigilo, e depositar-se-\u00e1 na urna \u201cINTERIOR\u201d, isto tudo na presen\u00e7a de todos.<\/p>

h<\/em> – Antes de tal procedimento, a JUNTA APURADORA, tomar\u00e1 as medidas preventivas, verificando no envelope o devido carimbo do CORREIO do domic\u00edlio, caso n\u00e3o tenha, ser\u00e1 computado como NULO, constando em ata tais procedimentos e motivos.<\/p>

i<\/em> – O envelope dever\u00e1 ser aberto somente em uma de suas pontas, que por seu interior retirar\u00e1 a C\u00c9DULA de vota\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s, ficar\u00e1 tal envelope, guardado para confer\u00eancia de votos do interior por CARTA, e a seguir dever\u00e3o permanecer no arquivo juntamente com as c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o usadas, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer um, pelo prazo m\u00ednimo de 90 (noventa) dias, e n\u00e3o havendo recurso, as mesmas ser\u00e3o incineradas.<\/p>

j<\/em> – Das decis\u00f5es da JUNTA APURADORA, caber\u00e1 recurso em ambos os efeitos \u00e0 COMISS\u00c3O ELEITORAL, que os decidir\u00e1 em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>

k<\/em> – Na solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es eleitorais previstas ou n\u00e3o neste Regimento, ser\u00e1 usada subsidiariamente a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente.

<\/p>

XVI – DAS ATAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA LEGITIMIDADE<\/strong><\/p>

a<\/em> – Todos os atos e decis\u00f5es da COMISS\u00c3O ELEITORAL, da JUNTA APURADORA e das mesas receptoras ser\u00e3o lavradas em ata, devidamente assinadas pelos membros presentes.<\/p>

b<\/em> – Os recursos dever\u00e3o ser interpostos, por escrito, por qualquer associado, devendo este, sempre que determinado pelo \u00d3rg\u00e3o Julgador, provar tal condi\u00e7\u00e3o para seu recebimento.<\/p>

c<\/em> – Havendo recurso no dia das elei\u00e7\u00f5es, caber\u00e1 \u00e0 mesa receptora constar em ata, remetendo para a COMISS\u00c3O ELEITORAL para decis\u00e3o.

<\/p>

XVII – DA POSSE<\/strong><\/p>

A posse dos membros da chapa eleita ser\u00e1 dada pelo Presidente da Assembl\u00e9ia Geral que ser\u00e1 presidida pelo Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral (Art. 18, VI, 3 deste Regimento), na presen\u00e7a dos interessados, logo ap\u00f3s proclamado o resultado final.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Regimento A DIRETORIA EXECUTIVA, EM REUNI\u00c3O REALIZADA EM 6 DE JANEIRO DE 2007, NA SEDE DO SERJUSMIG, NO USO DE SUAS ATRIBU\u00cd\u00c7\u00d5ES E CONFORME DISP\u00d5E O ARTIGO 1\u00ba, INCISO I, LETRA \u201cA\u201d, DO ESTATUTO, COLOCOU EM VOTA\u00c7\u00c3O E FICOU ASSIM DELIBERADO A MUDAN\u00c7A NO REGIMENTO INTERNO: DA COMPET\u00caNCIA DOS DIRETORES ART. 1\u00ba– Compete \u00e0 Diretoria…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"class_list":["post-1307","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1307"}],"version-history":[{"count":21,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1307\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26030,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1307\/revisions\/26030"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}