{"id":10892,"date":"2022-12-14T18:31:00","date_gmt":"2022-12-14T18:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/pecorari-cloudbr722.pecoraricloud.com.br\/~serjusmigorg\/tce-aprova-devolucao-da-contagem-de-tempo-para-quinquenio-trintenario-e-ferias-premio\/"},"modified":"2022-12-14T18:31:00","modified_gmt":"2022-12-14T18:31:00","slug":"tce-aprova-devolucao-da-contagem-de-tempo-para-quinquenio-trintenario-e-ferias-premio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/tce-aprova-devolucao-da-contagem-de-tempo-para-quinquenio-trintenario-e-ferias-premio\/","title":{"rendered":"TCE aprova devolu\u00e7\u00e3o da contagem de tempo para quinqu\u00eanio, trinten\u00e1rio e f\u00e9rias-pr\u00eamio"},"content":{"rendered":"

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O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou nesta quarta-feira (14) um parecer que restaura a contagem de tempo dos servidores para fins de aquisição de trintenário, quinquênio e férias-prêmio. Essa contagem havia sido paralisada no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. <\/p>\n

A decisão é uma resposta à consulta número 1114737, formulada pela Câmara Municipal de Poço Fundo. Na consulta, a casa legislativa questionou se o período aquisitivo compreendido durante a vigência da Lei Complementar (LC) 173\/2020<\/a> poderia ser computado para nova progressão vertical e\/ou horizontal e de forma retroativa.<\/p>\n

Nas discussões, o conselheiro Durval Ângelo apresentou um voto divergente em relação ao relator, Gilberto Diniz, acrescentando o entendimento de que o tempo congelado pela LC 173 deveria ser retomado para fins de carreira e também da aquisição dos referidos adicionais. <\/p>\n

Entre junho e dezembro de 2022, o tema foi pautado em cinco sessões do Pleno do TCE-MG e teve dois pedidos de vista formulados pelo conselheiro Cláudio Terrão. Nesta quarta (14), por fim, o Tribunal aprovou, por cinco votos favoráveis e dois contrários, a retomada da contagem de tempo, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. <\/p>\n

Os três sindicatos dos servidores do Judiciário mineiro, SERJUSMIG, SINDOJUS e SINJUS, acompanharam presencialmente todas as sessões plenárias em que o tema foi discutido. <\/p>\n

“A decisão é muito importante porque corrige uma grave injustiça imposta ao conjunto dos trabalhadores do setor público. Nós não paramos de trabalhar um dia sequer durante a pandemia. Perdemos, inclusive, vários colegas, em decorrência da Covid-19”, recorda o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto. <\/p>\n

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