ACESSE O 1\u00ba ARTIGO DA S\u00c9RIE<\/a><\/p>\n\n\n\nA estrutura de pessoal do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) n\u00e3o \u00e9 composta exclusivamente por magistrados e servidores efetivos aprovados em concurso p\u00fablico. Ao lado desse quadro permanente, o Tribunal utiliza diferentes categorias de for\u00e7a de trabalho: servidores efetivos, ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, servidores cedidos ou requisitados, estagi\u00e1rios e trabalhadores vinculados a empresas contratadas para prestar servi\u00e7os terceirizados.<\/p>\n\n\n\n
Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente importante, porque o trabalhador terceirizado n\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico do TJMG. O trabalhador terceirizado mant\u00e9m v\u00ednculo empregat\u00edcio com uma empresa privada contratada pelo Tribunal. O TJMG contrata o servi\u00e7o e fiscaliza sua execu\u00e7\u00e3o; a empresa contratada \u00e9, em regra, a empregadora, respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, encargos trabalhistas e gest\u00e3o direta de seus empregados.<\/p>\n\n\n\n
O pr\u00f3prio TJMG reconhece expressamente essa realidade em seu Portal da Transpar\u00eancia. Na se\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Pessoas, o Tribunal mant\u00e9m o Anexo VI da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 102\/2009, destinado aos \u201cEmpregados de Empresas Contratadas em Exerc\u00edcio nos \u00d3rg\u00e3os\u201d, disponibilizando informa\u00e7\u00f5es como nome, cargo, local de trabalho, empresa contratada, CNPJ e n\u00famero do contrato. O sistema informa atualmente como fonte o SIGEST \u2014 Sistema de Gest\u00e3o de Terceirizados do TJMG.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), por sua vez, considera os terceirizados parte da chamada for\u00e7a de trabalho auxiliar do Poder Judici\u00e1rio, juntamente com estagi\u00e1rios, conciliadores, aprendizes, residentes jur\u00eddicos e outras categorias.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, neste e nos pr\u00f3ximos artigos, iremos analisar e compreender tr\u00eas conceitos que muitas vezes s\u00e3o confundidos: servidor efetivo, ocupante de cargo em comiss\u00e3o e empregado terceirizado. Neste artigo, analisaremos o modelo de terceiriza\u00e7\u00e3o adotado pelo TJMG.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o concurso p\u00fablico como regra para a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico, enquanto os cargos em comiss\u00e3o constituem exce\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s fun\u00e7\u00f5es constitucionalmente qualificadas como dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Abordaremos especificamente a quest\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n
A terceiriza\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 o modelo pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contrata uma empresa para executar determinado servi\u00e7o e a empresa fornece a m\u00e3o de obra necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o daquele objeto contratual.<\/p>\n\n\n\n
Na terceiriza\u00e7\u00e3o, o trabalhador n\u00e3o passa a integrar o quadro de servidores do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Ele continua sendo empregado da empresa contratada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 725 da repercuss\u00e3o geral, que \u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
Isso, contudo, n\u00e3o significa que uma empresa terceirizada possa ocupar qualquer cargo p\u00fablico ou substituir livremente um servidor efetivo em qualquer atribui\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, uma coisa \u00e9 terceirizar a execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o contratado pela Administra\u00e7\u00e3o. Outra, muito diferente, \u00e9 permitir que uma pessoa sem investidura em cargo p\u00fablico exer\u00e7a atribui\u00e7\u00f5es que a lei reservou a determinado cargo efetivo ou a uma autoridade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 justamente nesse ponto que se encontra a principal diferen\u00e7a entre terceiriza\u00e7\u00e3o e provimento de cargo p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Lei n\u00ba 14.133\/2021, atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, reconhece expressamente os chamados servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra. Nessa modalidade, os empregados da empresa contratada permanecem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contratante em suas depend\u00eancias, sem que os mesmos recursos humanos sejam simultaneamente compartilhados para outros contratos, ficando a execu\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa situa\u00e7\u00e3o corresponde, em grande medida, ao que o cidad\u00e3o observa diariamente nos pr\u00e9dios do TJMG: pessoas que trabalham dentro de f\u00f3runs, unidades administrativas e demais instala\u00e7\u00f5es do Tribunal, lado a lado com servidores efetivos, mas que, juridicamente, pertencem a outra organiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria, entretanto, v\u00ednculo funcional entre o trabalhador e o TJMG. A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, sem preju\u00edzo das responsabilidades que podem surgir para a Administra\u00e7\u00e3o quando houver falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o, especialmente nos contratos de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n
O CNJ tamb\u00e9m regulamenta mecanismos de prote\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0s verbas trabalhistas desses contratos. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 651\/2025 disciplina a reten\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es destinadas aos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios em contratos administrativos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise dos contratos p\u00fablicos do pr\u00f3prio Tribunal mostra que a terceiriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 fortemente concentrada em atividades de suporte operacional, infraestrutura e apoio administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Na rela\u00e7\u00e3o de contratos do TJMG aparecem por exemplo: limpeza, conserva\u00e7\u00e3o, higieniza\u00e7\u00e3o, jardinagem, recep\u00e7\u00e3o, apoio operacional, desinfec\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rios e caixas-d’\u00e1gua, vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a patrimonial, manuten\u00e7\u00e3o predial, determinados servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados entre outros contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o do TJMG.<\/p>\n\n\n\n
Em 2026, a pr\u00f3pria p\u00e1gina de licita\u00e7\u00f5es do TJMG registra a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a armada patrimonial, com fornecimento de m\u00e3o de obra exclusiva e equipamentos. Tamb\u00e9m registra servi\u00e7os cont\u00ednuos de apoio administrativo e suporte operacional, inclusive auxiliares de fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contratos de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o, jardinagem e outros servi\u00e7os de apoio.<\/p>\n\n\n\n
Isso demonstra concretamente que o trabalhador terceirizado participa do funcionamento di\u00e1rio do Tribunal, mas, normalmente, em uma posi\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 estrutura institucional, e n\u00e3o como titular de um cargo p\u00fablico do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa rotina de um f\u00f3rum ou unidade do TJMG, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que servidor efetivo e trabalhador terceirizado trabalhem no mesmo ambiente, durante a mesma jornada, para que o funcionamento da unidade aconte\u00e7a adequadamente.<\/p>\n\n\n\n
A diferen\u00e7a est\u00e1 na natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEssa quest\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 abordada nos pr\u00f3ximos artigos.<\/p>\n\n\n\n
Arthur Lobato
Consultor no Combate Assedio Moral.
Psic\u00f3logo fundador NST SERJUSMIG<\/em><\/p>\n\n\n\nN\u00facleo de Sa\u00fade do Trabalhador – Ass\u00e9dio Moral<\/strong>
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asses.diretoria@serjusmig.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A organiza\u00e7\u00e3o de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico e TJMG \u00e9 tema de s\u00e9rie de artigos elaborados pelo consultor no combate assedio moral Arthur Lobato. O texto anterior inicia a lista com a necessaria liga\u00e7\u00e3o entre e a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e o modelo neoliberal globalizado. No pr\u00f3ximo artigo abordaremos a quest\u00e3o do recrutamento amplo…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":25851,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"categories":[3,405,1],"tags":[],"class_list":["post-25827","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-noticias-nst","category-sem-categoria"],"acf":{"chapeu_post":"ASS\u00c9DIO NO TRABALHO"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25827","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25827"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25827\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25997,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25827\/revisions\/25997"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25851"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/br01.clst1804.huntidata.com.br\/~serjusmigorg\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}